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23 de outubro de 2023

TCE/MG considera legal a contratação de plataformas privadas para realização de pregão eletrônico pelos municípios

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais emitiu um parecer no processo de consulta (nº 1.101.746), no qual afirma que é lícito que os municípios de Minas Gerais contratem uma plataforma paga para…
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23 de outubro de 2023

Após 109 anos de existência, a Livraria Saraiva tem sua falência decretada

No dia 06 de outubro de 2023, a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da comarca de São Paulo proferiu sentença que decretou a falência da Livraria Saraiva. O pedido…
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23 de outubro de 2023

Abuso de poder diretivo do empregador resulta em direito à indenização por danos morais

A juíza Marisa Felisberto Pereira, que atuava na Vara do Trabalho de Cataguases, em Minas Gerais, condenou um grupo econômico fabricante de estofados a indenizar dois ex-empregados por assédio moral e abuso de poder praticado…
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23 de outubro de 2023

Flávio Bernardes, Advogado da Bernardes & Advogados Associados e Professor, apresenta artigos em Congresso internacional

O Advogado da Bernardes & Advogados Associados e Professor, Flávio Bernardes, participou e apresentou artigos no XII Encontro Internacional do CONPEDI: derecho, democracia, desarrollo y integración, que ocorreu nos dias 12, 13 e 14 de…
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16 de outubro de 2023

STF determina que condenados aprovados em concurso público possuem direito a nomeação

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) contestou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que permitiu a contratação de um candidato que estava em liberdade condicional ao ser aprovado em um…
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16 de outubro de 2023

IOF sobre operações de empréstimo entre particulares é validado pelo STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade validar a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de mútuo (empréstimo) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física…
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16 de outubro de 2023

Compensação de créditos tributários não tem limite temporal, decide Justiça Federal

A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, emitiu uma decisão que estabelece que não existe um limite de tempo para a utilização de créditos tributários por meio do mecanismo da…
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16 de outubro de 2023

Motorista que perdeu visão de um olho não receberá indenização por falta de uso de óculos de proteção

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu manter a rejeição dos pedidos de indenização por danos morais e materiais feitos por um motorista que sofreu um acidente de trabalho. Isso ocorreu devido à…
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16 de outubro de 2023

Livro “Os 35 Anos da Constituição de 1988: entre progressos e fissuras democráticas” é publicado

O livro “Os 35 Anos da Constituição de 1988: entre progressos e fissuras democráticas”, organizado por Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira e José Alfredo de Oliveira Baracho Junior, foi publicado pela Editora D’Plácido.   O…
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3 de outubro de 2023

Amazon é processada nos EUA por suposta prática de monopólio

No dia 26 de setembro de 2023, dezessete Estados dos EUA, por meio de seus Procuradores-Gerais e liderados pela Federal Trade Comission (FTC), ajuizaram uma ação contra a Amazon no Tribunal Federal de Seattle. Na…
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