26 de setembro de 2023
Inscrição de inadimplentes privados prévio ao cadastro do débito em dívida ativa
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentou um recurso contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rejeitou seu recurso especial, alegando a aplicação do obstáculo sumular nº 7. No processo…
Leia Mais