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31 de julho de 2023

Devedores do FGTS inscritos na dívida ativa terão prazo de 180 meses para pagar débitos

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, à pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o parcelamento do pagamento de débitos em até 180 meses. Em recente relatório produzido…
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31 de julho de 2023

Dia 31 de Julho termina o prazo oferecido pela Receita Federal para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos

Encerra-se dia 31 de julho o prazo para que os contribuíntes que tiverem pagado valores menores que os devidos em suas declarações, regularizem espontaneamente suas situações com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…
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31 de julho de 2023

Confira as novas publicações em nossas redes sociais sobre as mais recentes inovações do campo do direito tributário

Clicando aqui, você pode assistir aos comentários do professor e tributarista Flávio Couto Bernardes, sobre a questão do federalismo na Reforma Tributária.   Clique aqui, para assistir ao Reels que publicamos em nosso perfil oficial no instagram, sobre…
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28 de julho de 2023

Membros do escritório publicam trabalho na revista do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

O Dr. Flávio Couto Bernardes e o Dr. Pedro Augusto Costa Gontijo publicaram um artigo na Revista Internacional de Direito - Cosinter. Resultado de grande esforço bibliográfico e de pesquisa, o trabalho que tem como…
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25 de julho de 2023

27 de julho – Dia nacional de prevenção de acidentes de trabalho

Desde 1972, em 27 de julho é celebrado o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data é resultado da publicação das portarias nº 3236 e 3237 que instituíram, respectivamente, Plano Nacional de…
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25 de julho de 2023

Lei 14.620/2023 modifica o código de processo civil

A Lei 14.620/2023, publicada em 14 de julho de 2023 e em vigor desde então, trata do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dentre outras disposições, essa lei modifica o artigo 784 do Código de Processo…
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25 de julho de 2023

Uber consegue afastar cobrança do Imposto sobre Serviços no TJSP

No tribunal de justiça de São Paulo (TJSP), a empresa de transporte de aplicativos UBER, conseguiu afastar a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os serviços prestados pelos motoristas na cidade de Guarulhos.   …
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25 de julho de 2023

Juiz limita base das contribuições a terceiros ao teto de 20 salários mínimos

O juízo da 1º Vara Federal de São Bernardo do Campo decidiu em 22 de junho pelo deferimento da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Sebrae, Incra e salário-educação) ao…
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25 de julho de 2023

Governo cria o Desenrola Brasil para diminuir o superendividamento da população

O Desenrola Brasil é o mais novo programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo, tendo como um de seus grandes objetivos diminuir o endividamento entre a população.   O programa dividiu as dívidas possíveis…
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25 de julho de 2023

Confederação Nacional da Industria questiona lei que criou taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso

A Confederação Nacional da Industria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7400, questionando a Lei 11.991 do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização…
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