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1 de agosto de 2022

Montadora de automóveis pode usar IPI para ressarcir e abater outros tributos administrados pela receita federal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou entendimento de que o crédito presumido de IPI pode ser usado para ressarcimento e abatimento de outros tributos de atribuição da Receita Federal do…
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1 de agosto de 2022

É cabível multa compensatória por devolução de imóvel em ação despejo

De acordo com os Ministros da 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça, em contratos locatícios, a cláusula penal de compensação deve ser paga, ainda que o imóvel seja devolvido por força de decisão judicial…
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1 de agosto de 2022

Empregado comprova contrato único com instituições que compõe grupo econômico

Depois de comprovada uma serie de irregularidades, A 15ª turma do Tribunal Regional da 2ª Região decidiu por manter a sentença de unicidade contratual do vínculo entre empregado com duas empresas de comercio de carne,…
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1 de agosto de 2022

Começa a ser emitida nova Carteira de Identidade Nacional

Começou a ser emitida na terça-feira, 26 de julho de 2022, a nova Carteira de Identidade Nacional. No novo documento de identificação passa a constar somente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas…
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1 de agosto de 2022

Professor Dr. Flávio Couto Bernardes e o acadêmico Humberto Lima Filho participarão do VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra

De 11 à 13 de outubro, o Professor Dr. Flávio Couto Bernardes e o acadêmico Humberto Lima Filho participarão do VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, discutindo o tema  "Tecnologia na gestão pública:…
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11 de julho de 2022

Alegada impenhorabilidade de bem de família antes da assinatura da carta de arrematação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou ser incabível a arguição de impenhorabilidade de bem de família após leilão judicial do imóvel, objeto da penhora e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto…
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11 de julho de 2022

TRF1 Garante o direito de retorno ao parcelamento do Programa De Recuperação Fiscal (REFIS)

O recurso de apelação interposto perante o Tribunal Regional da 1° Região em face da decisão que possibilitou a exclusão da autora do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante a ausência de consolidação…
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11 de julho de 2022

TJSP reduz multas na rescisão de contrato de compra de terrenos

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem afastado a aplicação da Lei dos Distratos nos casos de rescisão, por entender que as clausulas previstas por este dispositivo seriam abusivas e, por conseguinte,…
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11 de julho de 2022

STF forma placar para derrubar veto e tributar importação de combustível na ZFM

O Supremo Tribunal Federal (STF) por 7 votos a 4 derrubou o veto da Presidência da República que manteve a isenção de Imposto sobre a  Importação (II) e sobre os Produtos Industrializados (IPI) na importação…
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11 de julho de 2022

Kamilla Niz, integrante da equipe de Direito Empresarial da Bernardes, publica artigo em revista de Direito da USP

Kamilla Niz, integrante da equipe de Direito Empresarial da Bernardes advogados Associados, publicou em conjunto com Daniel Araújo de Assis, o artigo “A concessão de recuperação judicial às associações civis: uma análise da possibilidade jurídica…
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