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1 de abril de 2022

Empresa que não pertence a grupo econômico não pode fazer parte do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

No dia 02 de fevereiro de 2022, a 9ª Vara Cível de Brasília determinou que uma empresa fosse excluída do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por não fazer parte do grupo…
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1 de abril de 2022

Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: Honorário equitativo em causa de valor elevado

O Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ envolveu o debate sobre a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou proveito econômico for elevado. No dia 16.03.2022,…
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1 de abril de 2022

STF mantém as restrições à propaganda eleitoral estipuladas pela Lei n° 9.504/97

Em fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos preceitos normativos que limitam a publicidade eleitoral em jornais impressos e proíbem a sua veiculação paga na internet. Além disso, a mencionada Corte,…
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1 de abril de 2022

O termo legal deve ser fixado em até 90 dias nos casos de autofalência sem protestos contra a devedora

O recurso especial interposto por massa falida, com o objetivo de afastar o acordão que estabeleceu as hipóteses não legais em que se constata a autofalência, foi provido pela 3° turma do Superior Tribunal de…
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1 de abril de 2022

Crédito que extemporâneo de PIS/Cofins pode ser aproveitado

A 3° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) afirmou ser possível o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Dos votos proferidos, cinco foram favoráveis…
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21 de março de 2022

Supremo decide que locadoras devem pagar IPVA ao Estado em que o carro circula

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA ao estado onde o carro circula, ou seja, no local em que o veículo é colocado à disposição do cliente.…
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21 de março de 2022

Jurisprudência sobre denúncia espontânea em compensação tributária é tema de publicação do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, por meio da página da Pesquisa Pronta, os entendimentos firmados pelo Tribunal. O serviço tem o objetivo de divulgar as jurisprudências e os entendimentos pacificados do STJ mediante…
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21 de março de 2022

Julgamentos sob o rito dos repetitivos vai decidir sobre a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS

No dia 15 de fevereiro de 2022, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais (REsps) n. 1.896.678 e n. 1.958.265 para julgamento sob o rito dos repetitivos, ambos…
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21 de março de 2022

Empregada critica drogaria em rede social e é despedida por justa causa

No caso em comento, a obreira compartilhou em suas redes sociais post sobre sintomas de exaustão mental utilizando-se de "palavrões" para apontar suposta contradição entre a boa fama da empresa e o nefasto local de…
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21 de março de 2022

Lei n° 14.311 alterou as normas que regulam o trabalho presencial das gestantes

No dia 09.03.2022 foi publicada a Lei n° 14.311 que alterou as normas responsáveis por regular o trabalho presencial das gestantes imunizadas ou não imunizadas. Assim, a lei estabelece três hipóteses possíveis para o retorno…
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