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3 de novembro de 2021

Carf revoga Portaria que limita audiências de advogados

Foi publicada, na última sexta-feira (29), a Portaria n. 12.823/2021, responsável por disciplinar a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).…
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3 de novembro de 2021

Confaz aprova congelamento do ICMS sobre preço de combustíveis por 90 dias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, de forma unânime, o congelamento por 90 (noventa) dias do valor do ICMS incidente nas operações com combustíveis. A proposta possui como objetivo “colaborar com a manutenção…
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27 de outubro de 2021

Sancionada a reforma da Lei de Improbidade Administrativa

Foi sancionada no dia 25 de outubro de 2021, sem vetos, a Lei 14.230, com profundas alterações na legislação sobre improbidade administrativa. O tratamento dado aos atos ímprobos passou por ampla revisão, com nova disciplina para…
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25 de outubro de 2021

Repercussão Geral sobre incidência de alíquota de 25% sobre o Imposto de Renda exclusivamente na fonte de pensões e proventos para as fontes situadas no país e recebidos por PF residente no exterior é reconhecida

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral, por meio do Tema 1.174, da discussão a respeito da constitucionalidade da a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre…
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25 de outubro de 2021

STJ julga que Ministério público não é parte legítima em ação civil pública para questionar cobrança de taxa por associação de moradores

Por entender que se trata de interesse eminentemente privado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de questionar taxa…
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25 de outubro de 2021

Projeto de lei visa permitir seguro garantia e fiança bancária como meio legítimo de suspensão de cobranças tributárias

O projeto de lei complementar de nº 160/2021 visa alterar o artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN (que prevê as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) incluindo seguro garantia e fiança…
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25 de outubro de 2021

TJSP entende que promessa de compra e venda não exonera o IPTU do vendedor

A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade passiva de um homem em execução fiscal ajuizada pelo município Taboão da Serra por dívida de IPTU e de…
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25 de outubro de 2021

Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda apresenta nota estimando retirada de R$ 24 bilhões de Estados em razão de alteração do ICMS sobre os combustíveis

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) publicou nota em que afirma que o substitutivo apresentado ao PLP 11/2020, sobre ICMS dos combustíveis, pode retirar R$ 24 bilhões de…
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25 de outubro de 2021

Carf permite empresa deduzir despesas com aeronave

No ano de 2014, após ter sido lavrado auto de infração referente ao IRPJ, CSLL e multas isoladas dos anos de 2010 e 2011, o CARF analisou a possibilidade de dedução de despesas com o…
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25 de outubro de 2021

STJ entende que a mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação. Esse delito depende da constatação da consciência e vontade do agente de exigir tributo, o qual tinha ou deveria ter…
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