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11 de março de 2024

Reforma do Código Civil Brasileiro: A Contribuição da Jurisprudência à Responsabilidade Civil

No ano de 2023, o parecer emitido pela subcomissão de juristas encarregada da revisão e atualização do Código Civil (Ato do Presidente do Senado Federal nº 11/23), no que toca aos temas da responsabilidade civil…
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11 de março de 2024

TSE proíbe uso de inteligência artificial para criar e propagar conteúdos falsos nas eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou 12 resoluções quedisciplinam as normas a serem aplicadas no processo eleitoral deste ano. Nesta oportunidade, regulamentou-se o emprego da inteligência artificial (IA) na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias,…
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11 de março de 2024

Imposto de Renda 2024: novas regras

O período para submeter a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024, referente ao ano-base 2023, vai de 15 de março a 31 de maio. O programa para preenchimento estará disponível no mesmo…
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11 de março de 2024

8 de março: Dia Internacional das Mulheres

O escritório parabeniza todas as mulheres do mundo e, em especial, aquelas com quem convivemos diariamente!
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4 de março de 2024

Mantida justa causa de trabalhador por ameaças à supervisora pelo Whatsapp

A 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada a um ex-empregado de uma empresa de conservação e limpeza. O trabalhador, dispensado em 14/10/2022, ingressou na…
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4 de março de 2024

Recuperação judicial: pedidos aumentam em 60% no mês de janeiro

De acordo com pesquisa da Serasa Experian, pedidos de recuperação judicial cresceram 62%, totalizando 149 em janeiro, na comparação com o mesmo período do ano passado e, em comparação com o mês anterior, o avanço…
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4 de março de 2024

Domicílio Judicial Eletrônico: iniciativa do CNJ para comunicações eletrônicas de processos a empresas

A partir de 1º de março, grandes e médias empresas em todo o território nacional terão um prazo de 90 (noventa) dias para se inscreverem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Esta ferramenta faz parte do…
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4 de março de 2024

STF decide: regra sobre distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais é inválida

Por maioria de votos, o Plenário do STF invalidou regra que tornava mais difícil para partidos menores receberem vagas no legislativo, aplicada na 2ª etapa de distribuição das sobras eleitorais. A partir disso, todos os…
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4 de março de 2024

Carf permite amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou, por maioria, a amortização de ágio com base em laudo que considera a rentabilidade futura da B3 (Bolsa de Valores do…
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4 de março de 2024

Liminar reconhece inexigibilidade da aplicação do índice SELIC na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS em caso do escritório

O escritório Bernardes & Advogados Associados, atuando como advogado de seu cliente, impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal de São Paulo com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade da contribuição ao PIS e…
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