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22 de janeiro de 2024

STJ decide: Recuperação judicial não impede execução contra sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que o deferimento do pedido de recuperação judicial de uma empresa, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, não impede a continuidade da execução…
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22 de janeiro de 2024

Prazo Quinquenal para Execução Individual de Direitos em Sentença Coletiva sobre Valores não Depositados no FGTS

Em decorrência do cumprimento de sentença coletiva referente à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a questão central reside no prazo prescricional para a execução individual dos…
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22 de janeiro de 2024

STF decide que tribunais de contas podem condenar administrativamente prefeitos e governadores

O ex-prefeito do Município de Alto Paraíso (RO) pleiteou a anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que o sentenciou a quitar um débito e pagar uma multa devido a…
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22 de janeiro de 2024

Prefeitura de Belo Horizonte publica a Lei 11.643/23 que reedita o Programa Reativa BH

A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (29), na segunda edição do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.643/23, que reeditou o Programa Reativa BH, o qual vigorou em 2021 e, o decreto…
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15 de janeiro de 2024

TST legitima decreto que anulou norma internacional sobre demissões sem justa causa

Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão…
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15 de janeiro de 2024

A LGPD e o Marco Civil da Internet são aplicáveis aos dados armazenados e transmitidos pela B3

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018), conforme dispõe em seu art. 3º, aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito…
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15 de janeiro de 2024

Instrução Normativa RFB n° 2.167/2023 Regulamenta a Regularização de Débitos Tributários com condições especiais

No Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.167/2023, estabelecendo diretrizes para a regularização de débitos tributários discutidos em processo administrativo fiscal. Esses débitos resultam…
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15 de janeiro de 2024

STF decide pela possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor

Em uma decisão marcante, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por 7×3, a favor da possibilidade de extinguir execuções fiscais de baixo valor quando houver falta de interesse de agir. A relatora, ministra Cármen Lúcia,…
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15 de janeiro de 2024

Reforma Tributária é aprovada e publicada no Diário Oficial da União

No dia 21 de dezembro de 2023 foi oficializada a Emenda Constitucional n° 132/2023, marcando uma significativa mudança no cenário tributário do país. A reforma, que busca simplificar os processos de apuração, foi publicada no…
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8 de janeiro de 2024

Medida Provisória n.1.202, de 28 de dezembro de 2023 – limitações às compensações tributárias, mudanças na CPRB e redução do benefício do PERSE

A Medida Provisória n. 1.202, editada no final do ano de 2023, trouxe uma série de alterações em benefícios fiscais federais, trazendo limitações à compensação tributária, novidades na tributação da folha, mudanças na CPRB e…
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