O Projeto de Lei 81/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe alterações nas regras de isenção do Imposto de Renda, favorecendo indivíduos com renda de até dois salários mínimos. Agora, aguarda a sanção do presidente.…

No dia 26 de abril, o Dr. Flávio Bernardes apresentará uma palestra no V $IFRA - Seminário de Inovações e Ferramentas para Recuperação da Arrecadação e Receitas Alternativas. Ele dividirá o painel 27 com a…

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu reverter uma sentença que condenava a British American Tobacco Brasil (BAT Brasil), antiga Souza Cruz Ltda, ao pagamento de horas extras a um representante comercial.…

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio e Serviços (MDIC) promoveu audiência pública para atualizar pontos da Instrução Normativa 81/2020  que trata sobre as regras relativas aos procedimentos de abertura, baixa, alteração, reorganização empresarial para os…

Em agosto de 2023, foi formada a Comissão de juristas no intuito de reformar e atualizar o Código Civil de 2002 e, desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) moveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7494 em face de dispositivos da Constituição de Rondônia, os quais equiparam a atividade exercida pelos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário,…

O Decreto nº 48.790, de 26/03/2024, instituiu o REFIS ICMS MG e dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano…

Pedro Gualtieri, consultor do escritório e Advogado do Senado, auxiliou os trabalhos da Comissão de Revisão do Código Civil.   Para mais informações, clique aqui. 

Desde a promulgação da Lei nº 14.611/2023, os setores de Recursos Humanos e Contabilidade das empresas afetadas pelas disposições dessa legislação têm estado envolvidos em discussões sobre os impactos decorrentes da divulgação do relatório de…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, no julgamento do PUIL 3608/MG, que as sociedades uniprofissionais de médicos têm natureza de sociedade simples, e não de sociedade empresarial, ainda…