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15 de abril de 2024

Juristas concluem Relatório Final do projeto de reforma e atualização do Código Civil

Em agosto de 2023, foi formada a Comissão de juristas no intuito de reformar e atualizar o Código Civil de 2002 e, desde então, o grupo realizou encontros, audiências públicas e discussões sobre as mudanças…
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15 de abril de 2024

STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia que reconheciam atividade de risco na atuação de agentes públicos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) moveu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7494 em face de dispositivos da Constituição de Rondônia, os quais equiparam a atividade exercida pelos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário,…
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15 de abril de 2024

Regularização de débitos do ICMS: Refis ICMS MG 2024

O Decreto nº 48.790, de 26/03/2024, instituiu o REFIS ICMS MG e dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano…
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15 de abril de 2024

Pedro Gualtieri, consultor do escritório, auxiliou os trabalhos da Comissão de Revisão do Código Civil

Pedro Gualtieri, consultor do escritório e Advogado do Senado, auxiliou os trabalhos da Comissão de Revisão do Código Civil.   Para mais informações, clique aqui. 
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8 de abril de 2024

Desafios do relatório de transparência e igualdade salarial de mulheres e homens: a possibilidade de não divulgação por decisão judicial

Desde a promulgação da Lei nº 14.611/2023, os setores de Recursos Humanos e Contabilidade das empresas afetadas pelas disposições dessa legislação têm estado envolvidos em discussões sobre os impactos decorrentes da divulgação do relatório de…
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8 de abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça decide que Sociedades de médicos não têm natureza de sociedade empresarial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, no julgamento do PUIL 3608/MG, que as sociedades uniprofissionais de médicos têm natureza de sociedade simples, e não de sociedade empresarial, ainda…
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8 de abril de 2024

É responsabilidade das instituições financeiras transações realizadas após a comunicação de roubo de celular

Na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação de furto ou roubo de celular. No…
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8 de abril de 2024

O empate real em licitação deve ser resolvido por meio de sorteio entre as empresas, conforme entendimento do TJ

A Prefeitura de Iperó, situada no estado de São Paulo, procedeu à realização de uma licitação por meio de pregão eletrônico, com o intuito de contratar uma empresa para a gestão e provisão de vale-alimentação…
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8 de abril de 2024

Receita Federal: aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento

A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 estabeleceu que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento.   De acordo com o normativo, poderão ser liquidados, com descontos de até…
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8 de abril de 2024

Flávio Bernardes publica artigo na Revista Brasileira de Federalismo

O Advogado e Professor, Flávio Bernardes, publicou o artigo “Federalismo às avessas: insegurança e autofagia do planejamento estatal tributário” na Revista Brasileira de Federalismo, em coautoria com Victor Pimenta de Miranda, mestre e doutorando em…
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