Em 16 de março de 2022 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.076, dos recursos repetitivos e decidiu sobre questão de grande debate no âmbito jurídico.  …

A LGPD prevê sanções administrativas para os agentes de tratamento que descumpram as regras impostas na legislação e que estão em vigor desde agosto de 2021. Contudo, até a presente data, a Autoridade Nacional de…

Durante a sessão no dia 19/07/2022, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) após o pedido de destaque do Ministro Luiz Fux. Os temas discutidos nas ADI's versam sobre…

Liminares que asseguravam o pagamento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2023 foram, inicialmente, suspensas pelos tribunais estaduais do Piauí e de Santa Catarina. Destarte, seis governos estaduais promoveram a cassação de decisões…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a decadência do direito de um executado pleitear a nulidade da sentença arbitral. Segundo entendimento da referida Turma Julgadora, findado o prazo de 90 dias para…

O Projeto de Lei do Estatuto do Aprendiz (PL n. 6461/19) é “tecnicamente ruim” e “politicamente perigoso”, disse, em palestra no Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE-PR), na última sexta-feira, 18, o desembargador Ricardo…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada face à quantia destinada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, a Corte Constitucional, no dia 07 de abril,…

O juiz Flânio Antônio Campos Vieira, titular da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, anulou o pedido de demissão firmado por uma empregada doméstica com mais de 17 “anos de casa”. Constatou-se que, na…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) incluiu, como devedoras em um processo de recuperação judicial, seis pessoas físicas. A medida se justifica pelo fato de esses indivíduos se associaram a outras companhias, para…