A Instrução Normativa n. 2.077, publicada no dia 05 de abril, do ano de 2022, prorrogou o prazo referente à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração…

No dia 14 de abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral quanto ao questionamento da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de…

A 3° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando as disposições do artigo 13 da Medida Provisória (MP) n° 2158/2001, decidiu que o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social…

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença que determinou o recolhimento de tributos relacionados às operações realizadas a bordo de um cruzeiro marítimo internacional em território brasileiro na…

No dia 02 de fevereiro de 2022, a 9ª Vara Cível de Brasília determinou que uma empresa fosse excluída do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por não fazer parte do grupo…

O Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ envolveu o debate sobre a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou proveito econômico for elevado. No dia 16.03.2022,…

Em fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos preceitos normativos que limitam a publicidade eleitoral em jornais impressos e proíbem a sua veiculação paga na internet. Além disso, a mencionada Corte,…

O recurso especial interposto por massa falida, com o objetivo de afastar o acordão que estabeleceu as hipóteses não legais em que se constata a autofalência, foi provido pela 3° turma do Superior Tribunal de…

A 3° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) afirmou ser possível o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Dos votos proferidos, cinco foram favoráveis…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA ao estado onde o carro circula, ou seja, no local em que o veículo é colocado à disposição do cliente.…