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16 de janeiro de 2023

Segunda Turma do STJ reafirma o entendimento de que a sociedade empresária em recuperação judicial pode participar de licitação e celebrar contrato com a Administração Pública

Uma sociedade em recuperação judicial, no Estado do Ceará, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal do Cariri – UFCA, objetivando que fosse declarado nulo o ato administrativo que obstou…
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16 de janeiro de 2023

O depósito essencial à interposição da Ação Rescisória

O Superior Tribunal de Justiça, conforme informativo de Jurisprudência nº 761 de 2022, destacou julgado que delimita a controvérsia atinente ao depósito judicial fundamental para ajuizamento da Ação Rescisória.   No referido julgado (REsp n.…
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16 de janeiro de 2023

Mãe obtém direito a teletrabalho por conta de espectro autista em dois filhos

A 39ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu regime de teletrabalho para empregada dos Correios cuidar de dois filhos com transtorno do espectro autista. A sentença utilizou os mesmos fundamentos e dispositivos constitucionais que…
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16 de janeiro de 2023

Assessoramento jurídico sobre o novo regime de contratação com a administração pública

A partir do o dia 01/04/2023 revogam-se as leis anteriores que disciplinam a matéria de licitação, encerrando a vigência do regime de contratação da Lei n. 8.666/93.   Nesse momento, faltando poucos meses para tal…
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16 de janeiro de 2023

Pacote Fiscal do Governo Federal

No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicado um pacote de medidas fiscais pelo Governo Federal com o objetivo de equilibrar as contas públicas no orçamento de 2023, entrando em vigor as Medidas Provisórias…
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16 de janeiro de 2023

Decreto n. 11.374/23 e o princípio da anterioridade nonagesimal

No dia 30 de dezembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n. 11.322/22, que reduz as alíquotas do PIS e e da COFINS sobre receitas financeiras de 0,65% para 0,33%…
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16 de janeiro de 2023

MP 1152/2022 passa a alterar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre preços de transferência

No dia 29/12/2022 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 1.152/2022, alterando a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
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16 de janeiro de 2023

Com o fim da vigência da lei que instituiu, o adicional de alíquota para arrecadação ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) não será mais devido a partir de 2023

A partir de 1º de janeiro de 2023, não será mais devido o adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). A inexigibilidade do adicional se deve ao fim da vigência prevista…
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9 de janeiro de 2023

Relação de consumo nos contratos de seguro de responsabilidade civil de integrantes da sociedade empresária

Inicialmente insta salientar que restou consolidada no Superior Tribunal de Justiça a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual promove-se o exame de vulnerabilidade no caso concreto para aferição da aplicabilidade das regras do…
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9 de janeiro de 2023

Empregada doméstica que não comprovou a insuficiência de recursos perde justiça gratuita

Em decisão unanime, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão de indeferimento de Justiça gratuita para empregada doméstica, pois, não houve na ação comprovação alguma de insuficiência de recursos. Não obstante,…
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