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De acordo com os Ministros da 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça, em contratos locatícios, a cláusula penal de compensação deve ser paga, ainda que o imóvel seja devolvido por força de decisão judicial…

Depois de comprovada uma serie de irregularidades, A 15ª turma do Tribunal Regional da 2ª Região decidiu por manter a sentença de unicidade contratual do vínculo entre empregado com duas empresas de comercio de carne,…

Começou a ser emitida na terça-feira, 26 de julho de 2022, a nova Carteira de Identidade Nacional. No novo documento de identificação passa a constar somente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas…

De 11 à 13 de outubro, o Professor Dr. Flávio Couto Bernardes e o acadêmico Humberto Lima Filho participarão do VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, discutindo o tema  "Tecnologia na gestão pública:…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou ser incabível a arguição de impenhorabilidade de bem de família após leilão judicial do imóvel, objeto da penhora e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto…

O recurso de apelação interposto perante o Tribunal Regional da 1° Região em face da decisão que possibilitou a exclusão da autora do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante a ausência de consolidação…

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem afastado a aplicação da Lei dos Distratos nos casos de rescisão, por entender que as clausulas previstas por este dispositivo seriam abusivas e, por conseguinte,…

O Supremo Tribunal Federal (STF) por 7 votos a 4 derrubou o veto da Presidência da República que manteve a isenção de Imposto sobre a  Importação (II) e sobre os Produtos Industrializados (IPI) na importação…

Kamilla Niz, integrante da equipe de Direito Empresarial da Bernardes advogados Associados, publicou em conjunto com Daniel Araújo de Assis, o artigo “A concessão de recuperação judicial às associações civis: uma análise da possibilidade jurídica…