Notícias

No dia 05/08/2022 aconteceu a Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com o objetivo de delinear posições interpretativas sobre o Direito Notarial e…

A Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser possível decretar a perda do benefício da assistência judiciária gratuita como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, a revogação do mencionado…

Bancaria de Curitiba/PR teve direito a aumento de indenização por danos morais após ter sido considerada insuficiente a indenização arbitrada anteriormente, assim declarou o relator do Recurso de Revista da autora. Inicialmente a indenização fora…

O Ministro Luiz Fux, ao apreciar a medida cautelar de suspensão de medida provisória concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) requerida pelo Município de Maravilhas/MG, por meio dos advogados da Bernardes e…

Está marcado para o dia 22 de agosto, na sede da FIESP, em São Paulo, o lançamento do segundo volume do Livro “A Reforma da Tributação das Empresas: uma Visão para o Empresariado Brasileiro”. Com…

A Lei Complementar n. 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador,  realizando alterações na Lei n. 6.404/1976 e na Lei Complementar n. 123/2006. Esta lei surgiu com o objetivo de  desenvolver…

Em 05/08/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n. 501, decidiu pela inconstitucionalidade da sumula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que o pagamento da remuneração das férias seja em dobro, nos…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou as ações da Confederação Nacional da Indústria, as quais cotejaram a inconstitucionalidade de normas que taxam monitoramento e fiscalização de atividade mineradora em Minas Gerais, no…

A Lei n.14.405/2022, publicada no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2022 (Edição n.131, Seção 1, p. 1) alterou a redação do artigo 1.351 do Código Civil de 2002. De acordo com…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou entendimento de que o crédito presumido de IPI pode ser usado para ressarcimento e abatimento de outros tributos de atribuição da Receita Federal do…