28 de fevereiro de 2024
Acordo Paulista: as regras para usar precatórios, créditos de ICMS e de produtor rural
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e a Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP) publicaram no Diário Oficial dia 14 de fevereiro duas resoluções conjuntas referentes ao programa Acordo Paulista, que instituem uma…
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