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20 de novembro de 2023

Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De…
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20 de novembro de 2023

Fernando Gomes concede entrevista à Itatiaia sobre a Reforma Tributária

Fernando Gomes, coordenador da equipe do Tributário da Bernardes & Advogados Associados, participou do Podcast Palavra Aberta.   O Podcast promoveu um debate acerca dos pontos positivos e negativos da Reforma Tributária.   Para saber…
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20 de novembro de 2023

Membros do escritório participam do Prêmio Band Cidades excelentes 2023

Flávio Couto e Bernardo Pessoa, sócios do escritório, participaram da terceira edição do evento Prêmio Band Cidades Excelentes. O prêmio é uma iniciativa do Grupo Bandeirantes e Instituto Aquila para reconhecer e incentivar as boas práticas…
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13 de novembro de 2023

O STF reinicia o julgamento que decidirá a disputa entre Apple e Gradiente por marca “iPhone”

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a disputa entre as empresas Apple e Gradiente pela propriedade e exclusividade de uso da marca “iPhone” no Brasil será reiniciado.   O julgamento estava 5 (cinco)…
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13 de novembro de 2023

Vendedoras de passagens aérea não respondem solidariamente com a companhia aérea por voo cancelado

A Terceira Turma do STJ discutiu a responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a empresa vendedora de passagem aérea. Na ocorrência da compra de passagem, entenderam que, no caso analisado, não houve nenhum defeito…
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13 de novembro de 2023

Justiça do trabalho decide não conceder indenização em caso de acidente de percurso

Em ação trabalhista envolvendo um acidente de percurso, a empresa não foi responsabilizada pelo ocorrido. A ex-empregada sofreu uma queda de bicicleta no caminho de casa para o trabalho, após o término de sua jornada…
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13 de novembro de 2023

TCU decide sobre a inclusão de documento para sanar erro material após proposta inicial em procedimento licitatório

No Acórdão 2049/2023-Plenário, o Tribunal de Contas da União examinou a representação efetuada pela empresa MG Storage Sistem Ltda., a qual questionava irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 15/2022, efetuado pela Escola Preparatória de Cadetes…
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13 de novembro de 2023

STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins depois…
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13 de novembro de 2023

Flávio Bernardes concede entrevista à Record TV sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais

O Professor e Advogado da Bernardes & Advogados Associados, Flávio Couto Bernardes, concedeu entrevista à Record TV para tratar sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais.   Para acessar a entrevista,…
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