A Lei dos juizados Especiais veda o cabimento de ação rescisória, instrumento utilizado para anular decisão definitiva, tão pouco prevê meio semelhante para invalidação de decisão definitiva. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória…

O Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento que liberava as empresas de apresentar certidão negativa de débitos fiscais (CND) para homologação de plano de recuperação judicial. Por unanimidade, a 3ª Turma decidiu, de forma…

Em 30 de outubro de 2023, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou procedência a ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado contra a…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De…

Fernando Gomes, coordenador da equipe do Tributário da Bernardes & Advogados Associados, participou do Podcast Palavra Aberta.   O Podcast promoveu um debate acerca dos pontos positivos e negativos da Reforma Tributária.   Para saber…

Flávio Couto e Bernardo Pessoa, sócios do escritório, participaram da terceira edição do evento Prêmio Band Cidades Excelentes. O prêmio é uma iniciativa do Grupo Bandeirantes e Instituto Aquila para reconhecer e incentivar as boas práticas…

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a disputa entre as empresas Apple e Gradiente pela propriedade e exclusividade de uso da marca “iPhone” no Brasil será reiniciado.   O julgamento estava 5 (cinco)…

A Terceira Turma do STJ discutiu a responsabilidade solidária entre a companhia aérea e a empresa vendedora de passagem aérea. Na ocorrência da compra de passagem, entenderam que, no caso analisado, não houve nenhum defeito…