O RE 796939 tratava da constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da lei 9.430/96 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de…

Recentemente, para ser mais preciso, no dia 25/05/2023 o Ministro do STF, Dias Toffoli, decidiu suspender os processos trabalhistas, apenas aqueles em fase de execução, que houve a inclusão de empresas do mesmo Grupo Econômico…

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da taxa de fiscalização de postes de energia elétrica em vias públicas, criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC). A base da inconstitucionalidade se funda no…

Se encerrou na última quarta-feira (31/05) o prazo para a entrega das declarações referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023. A partir da referida data, será aplicada uma multa de 1% ao…

No dia 17 de maio de 2023, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP decidiu que o uso do nome de uma empresa de certificação digital não poderia ser utilizado como palavra-chave por…

O projeto, PL 490/07, elucida acerca das terras indígenas já tradicionalmente ocupadas por esses povos, em 05 de outubro de 1988, data em que a Constituição Federal de 88 foi promulgada.O projeto de lei foi…

O Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar nº 157/2016 e da Lei Complementar nº 175/2020, que estabelecem a cobrança do ISS de alguns serviços no local…

Em 25 de abril de 2023 a Receita publicou a Solução de Consulta SRRF05 nº 5003, dispositivo que trata da imunidade referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relacionado ao ganho de capital na venda de…

Foi prorrogada pela DOU de 31 de maio, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança de débitos, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria…