A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Bahia proferiu uma decisão condenando a Prefeitura de Salvador o pagamento aos agentes comunitários do município o piso salarial da categoria, nos termos da…

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 05/05/2023 a Solução de Consulta COSIT nº 85/2023 afirmando que “a pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante…

Nosso sócio-fundador, Flávio Couto Bernardes, participou como palestrante do II Congresso Brasileiro de Direito do Vinho, que ocorreu entre os dias 11 e 13 de maio, em Caxias do Sul - RS.  Flávio discorreu a…

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de…

Em decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho tem firmado o entendimento de que a ausência de banheiro ao trabalhador, ainda que em jornada externa obriga a empresa ao pagamento por danos morais.] Prevalece o…

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a ausência de lei nacional que discipline as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira na administração pública…

A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (17) a Portaria 315/2023, que regulamenta a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. A partir das novas regras, os…

Sócio-fundador do escritório Bernardes & Advogados Associados, Dr. Flávio Bernardes proferirá palestra no I Congresso Internacional de Direito Tributário, em Trancoso/BA.