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22 de março de 2023

STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Foi suspendido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, a eficácia de decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do decreto presencial que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição do PIS/PASEP e do…
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22 de março de 2023

Órgão Especial do TJMG declara a constitucionalidade de lei complementar do município de Mariana, representado pelo Bernardes & Advogados Associados

Órgão Especial do TJMG julgou ação direta de inconstitucionalidade, a qual a requerente pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 61 e 64 da Lei Complementar 168/2017, do Município de Mariana, sob o argumento, em…
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22 de março de 2023

Dr. Flávio Bernardes participa de evento Conexão Empresarial

Na última sexta-feira (17/03), o sócio-fundador do escritório, Dr. Flávio Bernardes, participou de evento do Conexão Empresarial.  Os eventos do Conexão Empresarial reunem principais setores da economia, com pessoas e empresas referências em Minas e no…
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22 de março de 2023

Dr. Flávio Bernardes concede entrevista à Rede Record

Em entrevista ao MG Record, em reportagem do dia 21/03, Dr. Flávio Bernardes opina sobre Projeto de Lei que visa regulamentar valor do preço do veículo para locadoras. Dr. Flávio explica que 20 estados do…
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13 de março de 2023

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que decisões em processos eletrônicos devem ser publicados no Diário Oficial quando o réu não constituir advogado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, pacificou nessa quarta-feira (09/03), entendimento sobre a obrigatoriedade ou não na publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu for revel.  …
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13 de março de 2023

Regulamento que permite aplicação de sanções administrativas por descumprimento à LGPD é publicado pela ANPD

No dia 27 de fevereiro de 2023 foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio da Resolução CD/ANPD n. 4. A chamada…
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13 de março de 2023

Alexandre de Moraes reforma Decisão do TST em caso de terceirização

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, divergiu de Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou terceirização de empresa de prestação de serviços de saúde como ilícita. Em síntese, a empresa ajuizou…
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13 de março de 2023

Participação das mulheres na política e a fraude da cota de gênero

É certo que as mulheres lutam diariamente para serem tratadas de maneira isonômica em relação aos homens, buscam pelo devido reconhecimento de seus direitos, uma batalha antiga que é enfrentada em todo o mundo. Na…
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13 de março de 2023

Para STJ, prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos

Em 2007, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o início do prazo prescricional para ajuizar a ação de repetição de indébito  não mais se relaciona à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mas à data…
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