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14 de outubro de 2022

STJ definirá possibilidade de concurso material entre crimes de posse e distribuição de pornografia infantil

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 06/10/2022, 3 recursos especiais para definir, no rito dos repetitivos, se réus podem ser condenados, em concurso material, por armazenamento e, concomitantemente, por distribuição…
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14 de outubro de 2022

Sancionada a Lei Emprega + Mulheres

Em 5 de maio de 2022 o Presidente da República sancionou a Medida Provisória 1.116/2022, criando assim, o Programa Emprega + Mulheres. Após edição e aprovação pelo Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Câmara dos…
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14 de outubro de 2022

Superior Tribunal de Justiça decide que em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Acórdão do Recurso Especial n. 2.001.61 PR, decidiu que nos casos que concernem sobre obrigações de trato sucessivo podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica,…
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14 de outubro de 2022

XXV Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário contou com palestras dos Drs. Flávio Couto Bernardes e Maria Juliana Fonseca Bernardes sobre os desafios da litigiosidade do Sistema Tributário

O XXV Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT, cujo o tema deste ano foi a “Litigiosidade do Sistema Tributário Brasileiro”, ocorreu em Belo Horizonte/MG nos dias 05, 06, e 7 de outubro de 2022,…
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7 de outubro de 2022

Condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos por benefícios usufruídos ou de multas é inconstitucional, decide STF.

Na última sexta-feira, dia 30/09, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 922 da repercussão geral, decidiu que é inconstitucional que associações condicionem o desligamento de seus filiados à quitação de eventuais…
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7 de outubro de 2022

Embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no seguro de vida, decide STJ editando a Súmula 620.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, discutiu a possibilidade de negativa de seguro de vida quando o ato é perpetrado pelo próprio segurado, julgando recurso especial sobre o tema (REsp. 1.999.624-PR). Segundo o entendimento…
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7 de outubro de 2022

Lei n. 14.451 reduz quóruns para deliberação nas LTDA.

Foi publicada a Lei n. 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 e 1.076, incisos I e II, do Código Civil Brasileiro, que tratam de quóruns de deliberação de sócios nas sociedades limitadas.   O texto…
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7 de outubro de 2022

Escrito em parceria com o professor Giovani Clark (PUC-MG/UFMG) e Victor Pimenta de Oliveira (PUC-MG) e publicado na Revista dos Tribunais (DTR\2022\15122), o artigo “O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional do Distrito Federal” tem como objeto o estudo de caso sobre o litígio envolvendo o Fundo Constitucional do Distrito Federal, em face de decisões administrativas do Tribunal de Contas da União (TCU) e, posteriormente, de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), consideradas pelos autores como causadoras de insegurança jurídica, via aplicação/interpretação do direito positivo, ao perpetuar indefinições no planejamento público distrital. O trabalho permite concluir, em especial, que “a ausência da modulação de efeitos pode causar, na prática, a sensação de normatividade sem eficácia durante o período em questão. E isso, por imperativo da retroatividade da declaração de inconstitucionalidade, em algumas situações, vulnera o Direito, causando insegurança jurídica”.

Escrito em parceria com o professor Giovani Clark (PUC-MG/UFMG) e Victor Pimenta de Oliveira (PUC-MG) e publicado na Revista dos Tribunais (DTR\2022\15122), o artigo "O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional…
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7 de outubro de 2022

Caso do fundo constitucional do Distrito Federal é trabalhado ante o princípio da segurança jurídica em cooautoria de Flávio Couto Bernardes na Revista dos Tribunais.

Escrito em parceria com o professor Giovani Clark (PUC-MG/UFMG) e Victor Pimenta de Oliveira (PUC-MG) e publicado na Revista dos Tribunais (DTR\2022\15122), o artigo "O princípio da segurança jurídica e o caso do fundo constitucional…
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