A 3° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) afirmou ser possível o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Dos votos proferidos, cinco foram favoráveis…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA ao estado onde o carro circula, ou seja, no local em que o veículo é colocado à disposição do cliente.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, por meio da página da Pesquisa Pronta, os entendimentos firmados pelo Tribunal. O serviço tem o objetivo de divulgar as jurisprudências e os entendimentos pacificados do STJ mediante…

No dia 15 de fevereiro de 2022, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais (REsps) n. 1.896.678 e n. 1.958.265 para julgamento sob o rito dos repetitivos, ambos…

No caso em comento, a obreira compartilhou em suas redes sociais post sobre sintomas de exaustão mental utilizando-se de "palavrões" para apontar suposta contradição entre a boa fama da empresa e o nefasto local de…

No dia 09.03.2022 foi publicada a Lei n° 14.311 que alterou as normas responsáveis por regular o trabalho presencial das gestantes imunizadas ou não imunizadas. Assim, a lei estabelece três hipóteses possíveis para o retorno…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar Recurso Especial interposto por instituição financeira, quanto à responsabilidade dos agentes financeiros conhecidos como bancos de varejo, que financiam a venda de automóveis.…

A juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, Andréa Marinho Moreira Teixeira, determinou o pagamento das diferenças salariais à ex-empregada que teve seu salário reduzido unilateralmente em 50% após início do trabalho…

Uma empresa de comércio varejista, com unidade em Contagem, terá que pagar indenização, no valor de R$ 4 mil, a um vendedor que alegou ter sofrido danos morais diante da cobrança excessiva de metas e…