Alinhada à iniciativa institucional MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte, a Receita Federal facilitou o acesso dos contribuintes aos precedentes de interpretações tributárias vinculantes em seu site. O site da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes relacionadas aos tributos administrados pela instituição.
Interpretação Tributárias Vinculantes, tratam-se de interpretações favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias, as quais devem ser observadas pela Receita Federal em sua atuação.
Para facilitar o acesso às informações, as interpretações vinculantes foram distribuídas em nove grupos:
1. IRPF2. IRPJ/CSLL3. PIS/COFINS4. Comércio Exterior5. Simples Nacional6. Contribuições Previdenciárias7. Normas Gerais de Direito Tributário8. Outros impostos9. Outras contribuições