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22 de abril de 2022

Executado terá 90 dias para alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a decadência do direito de um executado pleitear a nulidade da sentença arbitral. Segundo entendimento da referida Turma Julgadora, findado o prazo de 90 dias para…
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22 de abril de 2022

Desembargador do TRT desaprova Projeto de Lei do Estatuto do Aprendiz

O Projeto de Lei do Estatuto do Aprendiz (PL n. 6461/19) é “tecnicamente ruim” e “politicamente perigoso”, disse, em palestra no Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE-PR), na última sexta-feira, 18, o desembargador Ricardo…
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22 de abril de 2022

Nova formula de cálculo do valor do Fundo Eleitoral é mantida pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada face à quantia destinada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, a Corte Constitucional, no dia 07 de abril,…
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22 de abril de 2022

Empregada induzida a assinar pedido de demissão tem dispensa sem justa causa reconhecida

O juiz Flânio Antônio Campos Vieira, titular da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, anulou o pedido de demissão firmado por uma empregada doméstica com mais de 17 “anos de casa”. Constatou-se que, na…
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22 de abril de 2022

Sócios são incluídos como devedores solidários em processo de recuperação judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) incluiu, como devedoras em um processo de recuperação judicial, seis pessoas físicas. A medida se justifica pelo fato de esses indivíduos se associaram a outras companhias, para…
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22 de abril de 2022

Prazo para declaração de imposto de renda é adiado

A Instrução Normativa n. 2.077, publicada no dia 05 de abril, do ano de 2022, prorrogou o prazo referente à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração…
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20 de abril de 2022

STF reconhece repercussão geral sobre a incidência do ISSQN na cessão de direito de uso de marca

No dia 14 de abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral quanto ao questionamento da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de…
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5 de abril de 2022

Segundo o Carf, Cebas no recolhimento de PIS sobre a folha de salários é dispensável

A 3° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), analisando as disposições do artigo 13 da Medida Provisória (MP) n° 2158/2001, decidiu que o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social…
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1 de abril de 2022

O TRF 3 manteve a sentença que determinou o recolhimento de tributos relacionados às operações realizadas em cruzeiros no território brasileiro

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença que determinou o recolhimento de tributos relacionados às operações realizadas a bordo de um cruzeiro marítimo internacional em território brasileiro na…
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1 de abril de 2022

Empresa que não pertence a grupo econômico não pode fazer parte do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

No dia 02 de fevereiro de 2022, a 9ª Vara Cível de Brasília determinou que uma empresa fosse excluída do polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por não fazer parte do grupo…
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