
22 de abril de 2022
Executado terá 90 dias para alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a decadência do direito de um executado pleitear a nulidade da sentença arbitral. Segundo entendimento da referida Turma Julgadora, findado o prazo de 90 dias para…
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