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29 de janeiro de 2021

TJSP reconhece o direito à licença maternidade ao pai homoafetivo

No dia 18.01.2021 foi dado provimento ao recurso de apelação cível que concedeu o direito de gozo de 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade à pai homoafetivo. O recurso foi julgado pela 11ª…
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29 de janeiro de 2021

Suspensa norma que atribuía à Assembleia Legislativa escolha do procurador-geral do Amapá

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida cautelar para suspender a eficácia de norma da Constituição do Estado do Amapá que atribui privativamente à Assembleia Legislativa aprovar os nomes dos…
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29 de janeiro de 2021

Conselhos podem fiscalizar apenas empresas que tenham atividades relacionadas com órgão fiscalizador

A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que uma empresa que presta serviços de assistência médica e hospitalar e ambulatorial não está sujeita ao registro e à fiscalização do Conselho Regional de Administração (CRA).…
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29 de janeiro de 2021

Dra. Mariella Santana, integrante da equipe de Direto Empresarial, discute as novas regras para falências e recuperação judicial no Super N – 2ª Edição do jornal O Tempo

Nessa segunda-feira, dia 18, nossa advogada, Dra. Mariella Santana, comentou algumas das principais mudanças na recente reforma da Lei de Falências. As novas regras passaram a valer a partir de sábado, 23 de janeiro. Para…
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29 de janeiro de 2021

Receita Federal divulga prazo final para inclusão no Simples Nacional

A Receita Federal divulgou recentemente que o prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional acaba no dia 29 de janeiro. Aqueles que quiserem optar pelo regime devem regularizar pendências existentes com a…
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26 de janeiro de 2021

O Julgamento da ADC 66 e as relações de trabalho

Através do julgamento da ADC nº 66 o STF declarou a constitucionalidade do art. 129 da lei 11196/2005 e manifestou o entendimento de que é válida a prestação de serviços de natureza intelectual (caso dos contadores,…
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20 de janeiro de 2021

Matriculas abertas para o Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Aduaneiro EAD da PUC Minas

O sócio da Bernardes e Advogados Associados, Flávio Couto Bernardes, ofertará no primeiro semestre de 2021 o curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Aduaneiro, modalidade EAD, pela prestigiosa Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.…
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20 de janeiro de 2021

TJSP determina a desconsideração da personalidade jurídica por engano causado aos consumidores

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil, consumidor e alimentar que consiste em desconsiderar a separação existente entre o patrimônio de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os…
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20 de janeiro de 2021

STF modula efeitos de decisão sobre critérios para competência das ações ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual

O Plenário do STF realizou modulação de efeitos da decisão em Recurso Extraordinário 960.429, cuja tese de repercussão geral fora definida no Tema 992, acerca da discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias…
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20 de janeiro de 2021

Nova Lei de Falências – Equipe de Direito Empresário discute as novas regras para falências e recuperação judicial no Blog do PCO

Com a proximidade da vigência da chamada Nova Lei de Falências, a Lei n. 14.112/2020, sancionada pelo presidente da República, no dia 24 de dezembro de 2020, e que entra em vigor agora no dia…
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