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3 de outubro de 2023

Ausência de registro do contrato no competente Registro de Imóveis não retira validade do ajuste entre os contratantes

A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário de, após…
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3 de outubro de 2023

STF define tese de repercussão geral em recurso que rejeitou marco temporal indígena

O Recurso Extraordinário (RE) 1017365 decorre da indagação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em relação à decisão prolatada pelo Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), que confirmou o pedido de reintegração de posse,…
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3 de outubro de 2023

Novas regras sobre tributação de investimentos no exterior e sobre aplicações em fundos de investimento no Brasil

Foi publicado novo relatório do Projeto de Lei (PL) n. 4.173/23, que dispõe sobre novas regras de tributação de investimentos no exterior e também aplicações em fundos de investimento no Brasil, dentre outras mudanças. O…
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3 de outubro de 2023

Prorrogação do prazo das propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União

Foi publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 02.10.2023, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), edital que prorroga o prazo das propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa…
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3 de outubro de 2023

STF cassa decisões da justiça do trabalho que reconheciam vínculo entre franqueado e seguradora

A 1ª Turma do STF, por unanimidade, cassou duas decisões da Justiça do Trabalho em que foi reconhecido o vínculo de emprego entre franqueados e a seguradora Prudential. Os ministros seguiram o entendimento de que…
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3 de outubro de 2023

Membros do escritório Bernardes & Advogados Associados publicam artigo científico em revista

O artigo “A corte chega às ruas: reflexões sobre o televisionamento dos julgamentos do supremo tribunal federal” de autoria do Advogado sócio da Bernardes & Advogados Associados e Professor, Flávio Couto Bernardes, e do Advogado…
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26 de setembro de 2023

Cláusula take or pay não dá direito de receber produto após período contratual estabelecido para utilização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação ao pagamento do consumo mínimo pactuado na cláusula “take or pay” não dá ao comprador o direito de receber o produto correspondente,…
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26 de setembro de 2023

Supremo invalida lei do Rio Grande do Norte que permitia permuta entre membros de MPs

Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6780, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei Complementar estadual 653/2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que autorizava…
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26 de setembro de 2023

O dever de ressarcir empresários por abuso em contrato de franquia

No dia 15 de setembro de 2023, o 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre proferiu sentença na ação rescisória cumulada com perdas e danos, de número 5169984-63.2022.8.21.0001, determinando que uma agência de marketing digital…
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26 de setembro de 2023

Acúmulo de funções durante o exercício conjunto de tarefas de babá e empregada doméstica não foi reconhecido

A juíza Manuela Duarte Boson Santos, quando atuou na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, decidiu que não havia acúmulo de funções por parte de uma empregada doméstica que também desempenhava tarefas de babá…
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