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21 de março de 2022

Banco não responde por vício em carro financiado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar Recurso Especial interposto por instituição financeira, quanto à responsabilidade dos agentes financeiros conhecidos como bancos de varejo, que financiam a venda de automóveis.…
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8 de março de 2022

Escola de ensino fundamental é condenada por reduzir unilateralmente, em 50%, salário de funcionária, após home office.

A juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, Andréa Marinho Moreira Teixeira, determinou o pagamento das diferenças salariais à ex-empregada que teve seu salário reduzido unilateralmente em 50% após início do trabalho…
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8 de março de 2022

Empresa é condenada por danos morais em função de ranking de vendas

Uma empresa de comércio varejista, com unidade em Contagem, terá que pagar indenização, no valor de R$ 4 mil, a um vendedor que alegou ter sofrido danos morais diante da cobrança excessiva de metas e…
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8 de março de 2022

STF valida federações e permite registro até 31 de maio para as eleições de 2022

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram as federações partidárias e o registro deve ocorrer até 31 de maio de 2022. Para os próximos pleitos, o registro das federações deve ser feito com seis…
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8 de março de 2022

Resolução da ANPD flexibiliza regras e obrigações de adequação da LGPD para empresas de pequeno porte

A Resolução nº 02, de 27 de janeiro de 2022, editada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem como objetivo regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes…
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8 de março de 2022

CADE aprova compra de empresa de telefonia

No dia 09 de fevereiro de 2022, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou a operação de compra de uma empresas de telefonia. A questão foi decidida pelo chamado “voto de qualidade”, cabendo ao…
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8 de março de 2022

Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja…
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8 de março de 2022

STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

Em sessão realizada em 16 de fevereiro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o julgamento, sob o rito de Recursos Repetitivos, de dois Recursos Especiais que versam sobre a possibilidade de…
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4 de março de 2022

Cresce o número de novas empresas em MG, no ano de 2021

Segundo dados da Junta Comercial de MG, em 2021, o número de empresas registradas no Estado de Minas Gerais cresceu 32,38%, quando comparado ao ano anterior. Os dados da Junta Comercial de Minas Gerais apontam…
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4 de março de 2022

Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia

No dia 14 de fevereiro de 2022 a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o acórdão de 2ª instância que negou o pedido feito por um banco para receber dividendos mínimos,…
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