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23 de novembro de 2021

Modificada no Senado, PEC da Relevância volta para a Câmara dos Deputados

O Senado Federal aprovou a PEC 10/2017, que estabelece o critério para a admissibilidade dos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Pela PEC, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito…
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23 de novembro de 2021

STJ define que Fazenda Nacional pode habilitar créditos tributários na falência

O Superior Tribunal de Justiça, em sua primeira seção, estabeleceu que a Fazenda Nacional, nos processos de falência, poderá implementar crédito tributário, o qual seja objeto da execução fiscal em curso. A referida analise pode…
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23 de novembro de 2021

É obrigatório observar a dupla notificação em meio às multas aplicadas às pessoas jurídicas proprietárias de veículos

Seguindo a jurisprudência do Tribunal, o STJ entendeu que, nos casos em que seja aplicada multa à pessoa jurídica de veículo, baseada na ausência de indicação do condutor infrator, será obrigatório analisar a dupla notificação:…
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23 de novembro de 2021

CNJ tece recomendações a respeito do tratamento de conflitos de natureza tributária

Magistrados e magistradas ao apreciar demandas em matéria de direito tributário devem considerar a possibilidade de dirimir os litígios, por meio da conciliação, da mediação ou da negociação. A orientação, que prevê também a arbitragem, faz parte…
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3 de novembro de 2021

TRF-1 autoriza creditamento do PIS e da COFINS às empresas da zona franca de manaus

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) permitiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) tomem crédito de PIS e de COFINS, em relação aos bens…
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3 de novembro de 2021

Supremo suspende julgamento sobre validade de planejamentos tributários

O STF adiou o julgamento da ADI 2446, que trata da validade dos planejamentos tributários, após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. No caso discutido pelo Supremo, os Ministros analisam a validade do art.…
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3 de novembro de 2021

STJ define que citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a citação na ação de cobrança mostra-se suficiente para cumprir a exigência, conforme o artigo 290 do Código Civil, de dar ciência ao devedor sobre…
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3 de novembro de 2021

STF insere em pauta de julgamento ADI e Recurso Extraordinário que versam sobre as alíquotas SAT

A ADI 4397 foi incluída na pauta de julgamento pelo STF e questiona a validade da Lei nº 10.666/2003, que criou a possibilidade de alteração das alíquotas da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT)…
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3 de novembro de 2021

STJ reconhece a irrelevância da ingestão de alimento contaminado para a ocorrência de dano moral

O STJ firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho ou do próprio corpo estranho, para a caracterização do dano moral, tendo em vista que a compra…
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3 de novembro de 2021

Senado aprova PEC que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição

O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 20/10/2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também estabelece…
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