Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7066 ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Lei Complementar (LC) 190/2022, que regulamenta a cobrança do Difal/ICMS, só produza efeitos…

Na última segunda-feira (31/01), foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RBF) n. 2.063/2022, que determina as normas do parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. Houve algumas mudanças importantes quanto ao…

Por meio do Comunicado CAT n. 02/2022, de 27 de janeiro de 2022, o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo comunicou aos contribuintes que o fisco paulista irá…

Recentemente, a 3ª Turma do STJ julgou recurso especial n. 1976741 em que a controvérsia girava em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu endereço antigo, cuja mudança já tinha sido comunicada…

O Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar, no julgamento do RE 1.287.019,  a pretensão dos Estados-Membros e do Distrito Federal em instituir, por meio de Convênio celebrado pelo CONFAZ, normas gerais para autorizar a cobrança…

A 1ª turma do STJ, em recente julgado, manteve a acórdão do TJ/PR, que havia determinado ao Estado do Paraná o pagamento imediato dos valores devidos à cota-parte do município de Espigão Alto do Iguaçu. em face…

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na manhã de ontem (16/12), o calendário referente às eleições de 2022. Para o ano de 2022, o eleitor votará nos candidatos aos cargos de presidente, governador, deputado estadual, deputado…

Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou o princípio da congruência ao condenar o Estado de São Paulo a…

Em decisão de ontem (16/12), o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada, determinou que o julgamento que declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas majoradas do ICMS para empresas dos setores de energia e telecomunicações…

Em recente julgado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência,…