Entre os dias 09 e 11 de dezembro foi realizada a primeira edição do I Moot Brasileiro de Direito Constitucional. O evento foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Moot Court. Os prêmios de primeiro lugar…

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou anteontem (22) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 714.139/SC, Tema n. 745, responsável por arrematar a controvérsia acerca da inconstitucionalidade da instituição de alíquota majorada de ICMS para…

O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública não está sujeito à norma local autorizativa, conforme estabelece o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Com base nesse entendimento, o STJ deu…

Segundo a Câmara de Direito Público do STJ de São Paulo, a promoção de taxas que não atendam os requesitos da especificidade e divisibilidade viola o texto constitucional, justificando a permanência da condenação do município…

O Senado Federal aprovou a PEC 10/2017, que estabelece o critério para a admissibilidade dos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Pela PEC, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito…

O Superior Tribunal de Justiça, em sua primeira seção, estabeleceu que a Fazenda Nacional, nos processos de falência, poderá implementar crédito tributário, o qual seja objeto da execução fiscal em curso. A referida analise pode…

Seguindo a jurisprudência do Tribunal, o STJ entendeu que, nos casos em que seja aplicada multa à pessoa jurídica de veículo, baseada na ausência de indicação do condutor infrator, será obrigatório analisar a dupla notificação:…

Magistrados e magistradas ao apreciar demandas em matéria de direito tributário devem considerar a possibilidade de dirimir os litígios, por meio da conciliação, da mediação ou da negociação. A orientação, que prevê também a arbitragem, faz parte…

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) permitiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) tomem crédito de PIS e de COFINS, em relação aos bens…

O STF adiou o julgamento da ADI 2446, que trata da validade dos planejamentos tributários, após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. No caso discutido pelo Supremo, os Ministros analisam a validade do art.…