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22 de agosto de 2022

Gratuidade de Justiça não poderá ser revogada como punição por litigância de má-fé

A Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser possível decretar a perda do benefício da assistência judiciária gratuita como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, a revogação do mencionado…
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22 de agosto de 2022

Bancária vitima de assalto consegue aumento na indenização

Bancaria de Curitiba/PR teve direito a aumento de indenização por danos morais após ter sido considerada insuficiente a indenização arbitrada anteriormente, assim declarou o relator do Recurso de Revista da autora. Inicialmente a indenização fora…
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22 de agosto de 2022

Escritório Bernardes e Advogados Associados conquista liminar que afasta responsabilidade do município de fornecer medicamento

O Ministro Luiz Fux, ao apreciar a medida cautelar de suspensão de medida provisória concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) requerida pelo Município de Maravilhas/MG, por meio dos advogados da Bernardes e…
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22 de agosto de 2022

Com coautoria de advogados da Bernardes, lançamento do livro “A Reforma da Tributação das Empresas” ocorrerá na próxima semana

Está marcado para o dia 22 de agosto, na sede da FIESP, em São Paulo, o lançamento do segundo volume do Livro “A Reforma da Tributação das Empresas: uma Visão para o Empresariado Brasileiro”. Com…
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11 de agosto de 2022

Marco Legal das Startups altera o número mínimo de diretores para as Sociedades Anônimas

A Lei Complementar n. 182/2021 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador,  realizando alterações na Lei n. 6.404/1976 e na Lei Complementar n. 123/2006. Esta lei surgiu com o objetivo de  desenvolver…
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11 de agosto de 2022

Segundo o STF, súmula n. 450 do TST é inconstitucional

Em 05/08/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n. 501, decidiu pela inconstitucionalidade da sumula n. 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que o pagamento da remuneração das férias seja em dobro, nos…
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11 de agosto de 2022

Estados podem promulgar leis que criem taxas sobre mineração, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou as ações da Confederação Nacional da Indústria, as quais cotejaram a inconstitucionalidade de normas que taxam monitoramento e fiscalização de atividade mineradora em Minas Gerais, no…
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11 de agosto de 2022

Condomínios poderão alterar destinação do edifício ou unidade imobiliária por 2/3 dos votos dos condôminos

A Lei n.14.405/2022, publicada no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2022 (Edição n.131, Seção 1, p. 1) alterou a redação do artigo 1.351 do Código Civil de 2002. De acordo com…
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1 de agosto de 2022

Montadora de automóveis pode usar IPI para ressarcir e abater outros tributos administrados pela receita federal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou entendimento de que o crédito presumido de IPI pode ser usado para ressarcimento e abatimento de outros tributos de atribuição da Receita Federal do…
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1 de agosto de 2022

É cabível multa compensatória por devolução de imóvel em ação despejo

De acordo com os Ministros da 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça, em contratos locatícios, a cláusula penal de compensação deve ser paga, ainda que o imóvel seja devolvido por força de decisão judicial…
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