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O Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ envolveu o debate sobre a possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou proveito econômico for elevado. No dia 16.03.2022,…

Em fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos preceitos normativos que limitam a publicidade eleitoral em jornais impressos e proíbem a sua veiculação paga na internet. Além disso, a mencionada Corte,…

O recurso especial interposto por massa falida, com o objetivo de afastar o acordão que estabeleceu as hipóteses não legais em que se constata a autofalência, foi provido pela 3° turma do Superior Tribunal de…

A 3° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf) afirmou ser possível o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Dos votos proferidos, cinco foram favoráveis…

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA ao estado onde o carro circula, ou seja, no local em que o veículo é colocado à disposição do cliente.…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, por meio da página da Pesquisa Pronta, os entendimentos firmados pelo Tribunal. O serviço tem o objetivo de divulgar as jurisprudências e os entendimentos pacificados do STJ mediante…

No dia 15 de fevereiro de 2022, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais (REsps) n. 1.896.678 e n. 1.958.265 para julgamento sob o rito dos repetitivos, ambos…

No caso em comento, a obreira compartilhou em suas redes sociais post sobre sintomas de exaustão mental utilizando-se de "palavrões" para apontar suposta contradição entre a boa fama da empresa e o nefasto local de…

No dia 09.03.2022 foi publicada a Lei n° 14.311 que alterou as normas responsáveis por regular o trabalho presencial das gestantes imunizadas ou não imunizadas. Assim, a lei estabelece três hipóteses possíveis para o retorno…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar Recurso Especial interposto por instituição financeira, quanto à responsabilidade dos agentes financeiros conhecidos como bancos de varejo, que financiam a venda de automóveis.…