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4 de março de 2022

STF começa a julgar ação que questiona regras sobre propaganda eleitoral na imprensa e na internet

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu, na sessão do dia 11/02, que não é possível alterar regras antigas e consolidadas sobre propaganda eleitoral. O relator da ação, ministro Luiz Fux, considera que…
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4 de março de 2022

Cidadão que espalhar fake news pode ser responsabilizado por crime contra a honra

De acordo com a legislação eleitoral, ao candidato que difundir notícias falsas poderá ser imputada uma multa referente à propaganda irregular, ou sofrer um processo por abuso de poder, acarretando tanto a inelegibilidade enquanto a…
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4 de março de 2022

Isenção de IPTU para templos religiosos foi promulgada

Na última quinta-feira (17/02) foi promulgada a Emenda Constitucional n. 116 decorrente da PEC n 133/2015 que concedeu isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos religiosos. A PEC alterou…
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14 de fevereiro de 2022

Cruzeiros devem pagar impostos sobre mercadorias comercializadas no Brasil

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença que determinou o recolhimento de tributos relacionados às operações realizadas a bordo de um cruzeiro marítimo internacional em território brasileiro na…
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14 de fevereiro de 2022

Jurisprudência sobre denúncia espontânea em compensação tributária é tema de publicação do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, por meio da página da Pesquisa Pronta, os entendimentos firmados pelo Tribunal. O serviço tem o objetivo de divulgar as jurisprudências e os entendimentos pacificados do STJ mediante…
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14 de fevereiro de 2022

Suspensão do pagamento do IPVA para pessoa com deficiência pelo governo de São Paulo

O governo de São Paulo, no início de fevereiro de 2022, anunciou a suspensão de pagamento do IPVA deste ano para veículos de pessoas com deficiência (PCD) ou com autismo, isenção já reconhecida ou concedida…
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14 de fevereiro de 2022

Lei n. 13.818/2019 entra em vigor, com mudanças nas publicações obrigatórias das Sociedades Anônimas

No dia 01 de janeiro de 2022 entrou em vigor o artigo primeiro da Lei n. 13.818/2019, que alterou o artigo 289 da lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades…
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14 de fevereiro de 2022

Constitucionalidade de contribuição social sobre FGTS é tema de julgamento no STF

Na última sexta-feira (04/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contribuição social sobre saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim, ratificou o entendimento de que a contribuição social de…
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14 de fevereiro de 2022

Proposição de repercusão geral a respeito da (ir)retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última sexta-feira (04/02) a análise de Repercussão Geral do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 843989, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
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14 de fevereiro de 2022

Supremo decide que locadoras devem pagar IPVA ao Estado em que o carro circula

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA ao estado onde o carro circula, ou seja, no local em que o veículo é colocado à disposição do cliente.…
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