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A 1ª turma do STJ, em recente julgado, manteve a acórdão do TJ/PR, que havia determinado ao Estado do Paraná o pagamento imediato dos valores devidos à cota-parte do município de Espigão Alto do Iguaçu. em face…

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na manhã de ontem (16/12), o calendário referente às eleições de 2022. Para o ano de 2022, o eleitor votará nos candidatos aos cargos de presidente, governador, deputado estadual, deputado…

Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou o princípio da congruência ao condenar o Estado de São Paulo a…

Em decisão de ontem (16/12), o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada, determinou que o julgamento que declarou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas majoradas do ICMS para empresas dos setores de energia e telecomunicações…

Em recente julgado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência,…

Entre os dias 09 e 11 de dezembro foi realizada a primeira edição do I Moot Brasileiro de Direito Constitucional. O evento foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Moot Court. Os prêmios de primeiro lugar…

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou anteontem (22) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 714.139/SC, Tema n. 745, responsável por arrematar a controvérsia acerca da inconstitucionalidade da instituição de alíquota majorada de ICMS para…

O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública não está sujeito à norma local autorizativa, conforme estabelece o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997. Com base nesse entendimento, o STJ deu…

Segundo a Câmara de Direito Público do STJ de São Paulo, a promoção de taxas que não atendam os requesitos da especificidade e divisibilidade viola o texto constitucional, justificando a permanência da condenação do município…

O Senado Federal aprovou a PEC 10/2017, que estabelece o critério para a admissibilidade dos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Pela PEC, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito…