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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, de forma unânime, o congelamento por 90 (noventa) dias do valor do ICMS incidente nas operações com combustíveis. A proposta possui como objetivo “colaborar com a manutenção…

Foi sancionada no dia 25 de outubro de 2021, sem vetos, a Lei 14.230, com profundas alterações na legislação sobre improbidade administrativa. O tratamento dado aos atos ímprobos passou por ampla revisão, com nova disciplina para…

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral, por meio do Tema 1.174, da discussão a respeito da constitucionalidade da a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre…

Por entender que se trata de interesse eminentemente privado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de questionar taxa…

O projeto de lei complementar de nº 160/2021 visa alterar o artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN (que prevê as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) incluindo seguro garantia e fiança…

A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade passiva de um homem em execução fiscal ajuizada pelo município Taboão da Serra por dívida de IPTU e de…

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) publicou nota em que afirma que o substitutivo apresentado ao PLP 11/2020, sobre ICMS dos combustíveis, pode retirar R$ 24 bilhões de…

No ano de 2014, após ter sido lavrado auto de infração referente ao IRPJ, CSLL e multas isoladas dos anos de 2010 e 2011, o CARF analisou a possibilidade de dedução de despesas com o…

A mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação. Esse delito depende da constatação da consciência e vontade do agente de exigir tributo, o qual tinha ou deveria ter…

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel será congelado temporariamente em Minas Gerais a partir desta segunda-feira (25), confirmou o governador Romeu Zema (Novo) em publicação nas redes sociais. A medida…