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11 de outubro de 2021

Aprovado Projeto de Lei que amplia prazo para quitação das dívidas referentes ao Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no final de setembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 189/2020, responsável por ampliar o prazo máximo de quitação dos…
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11 de outubro de 2021

Emenda Constitucional n. 111, de 2021, é promulgada

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional n. 111, de 28 de setembro de 2021, com diversas alterações nos ramos do Direito Político e Eleitoral. Dentre as modificações, novas…
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11 de outubro de 2021

Tema do STJ proíbe recebimento de inicial na ação de improbidade sob fundamento da in dubio pro societate

Em julgamento do REsp 1570.000-RN, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela impossibilidade do fundamento do recebimento de petição inicial pela máxima de in dubio pro societate, máxima segundo a qual na…
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11 de outubro de 2021

Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6678, para estabelecer que a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)…
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11 de outubro de 2021

Nova lei instaura decisão coordenada na administração pública federal

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.210/2021, que disciplina a decisão coordenada na Administração Pública. Nos termos da norma, considera-se decisão coordenada “a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de…
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11 de outubro de 2021

Lei Complementar altera punição para agentes públicos com contas rejeitadas

Foi sancionado na última quarta-feira pelo Presidente da República a Lei Complementar 184, que flexibiliza a punição para agentes públicos que tenham as contas rejeitadas. Anteriormente, aquele que era condenado por improbidade administrativa se tornava…
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11 de outubro de 2021

TSE: É ilegal gravação sem autorização em processos eleitorais

Por 4 votos a 3, o TSE decidiu nesta quinta-feira, 7, que gravações ambientais feitas em locais privados sem autorização judicial prévia não podem ser utilizadas como provas de crimes eleitorais cometidos nas eleições de…
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1 de outubro de 2021

Não cabe contribuição previdenciária sobre assistência médica do empregado

No último dia 22, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, proferiu excelente decisão determinando a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor da assistência médica ou odontológica paga…
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1 de outubro de 2021

Senado aprova projeto de nova lei de improbidade, que volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021). Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos…
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24 de setembro de 2021

Senado aprova alteração na lei do IPI, responsável por conceituar o termo “praça”

O Senado aprovou, na última semana (14), o Projeto de Lei (PL) n. 2.110/2019, responsável por conceituar o termo "praça", utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O…
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