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4 de dezembro de 2023

STJ admite penhora de participação em Sociedade Limitada Unipessoal para pagamento de credor particular

A 3ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se…
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4 de dezembro de 2023

Usufruto em caso de óbito gera dever de prestação de contas?

Uma questão jurídica delicada tem gerado debates nos tribunais, envolvendo usufruto constituído em favor de duas ou mais pessoas. A controvérsia centraliza-se na obrigação do usufrutuário sobrevivente de prestar contas dos frutos relacionados ao quinhão…
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4 de dezembro de 2023

Não é atribuição do STJ o julgamento de mandado de segurança impetrado por pessoas jurídicas contra decisões de tribunais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), ao analisar um caso envolvendo um crime ambiental, no qual duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica eram acusadas, decidiu dar continuidade ao processo penal…
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4 de dezembro de 2023

Implementado domicílio judicial eletrônico

Desde setembro deste ano, a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus em todo o país deu início à implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme estabelecido pela Resolução CNJ 455/2022 do Conselho Nacional de…
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4 de dezembro de 2023

Por voto de qualidade, Carf afasta dedução de JCP extemporâneo

Com aplicação do voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a dedução de despesas com o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneo. O…
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4 de dezembro de 2023

Membros do escritório publicam artigo na coleção de livros “A Reforma do Processo Tributário”

A Coleção “A Reforma do Processo Tributário” foi lançada no dia 30/11 e reúne artigos acadêmicos de diversos especialistas que trazem perspectivas variadas sobre as propostas de reforma dos processos administrativo e judicial no campo…
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24 de novembro de 2023

STJ Estabelece que Recuperação Judicial de Empresa não Anula Execuções contra os Sócios

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por sócios de uma construtora que tiveram seu patrimônio pessoal atingido devido a existência de dívidas da empresa. Ao proferir o…
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24 de novembro de 2023

Descumprimento de Normas Processuais Resulta em Multa de 1%: recorrer sem atacar fundamentos específicos da decisão pode acarretar penalização

Em recente decisão, a Corte da Segunda Turma reiterou a importância da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Sob a égide da Súmula 182, que estipula a inviabilidade do agravo que não ataca de maneira…
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24 de novembro de 2023

STF anula decisões do TRT-2

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia e Dias Toffoli, revogaram acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), anulando o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma construtora e contratados nas…
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