O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), por meio da 2ª Turma, 4ª Câmara da 2ª Seção, manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração de estagiários que desempenhavam atividades inerentes às dos…

No dia 06 de julho de 2023, a Juíza titular da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo - Luciana Bezerra De Oliveira – reverteu a dispensa por justa causa aplicada por empresa de distribuição.…

A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 4023 de 2023, afirmou que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança é considerada um serviço de vigilância.    Empresas que prestam serviços privados de…

Sob o argumento de que as decisões da Justiça do Trabalho criaram requisitos sem amparo legal ou constitucional, a Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, anulou decisões judiciais que condicionavam a dispensa de…

No dia 20 de junho, a 4ª Turma do STJ julgou, por unanimidade, o REsp 1.833.455-RJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. O que se discutia no processo em questão era, se na…

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3) confirmou decisão que cancelou uma inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e emitiu um novo documento, para um contribuinte que foi vítima de…

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, à pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o parcelamento do pagamento de débitos em até 180 meses. Em recente relatório produzido…

Encerra-se dia 31 de julho o prazo para que os contribuíntes que tiverem pagado valores menores que os devidos em suas declarações, regularizem espontaneamente suas situações com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…

Clicando aqui, você pode assistir aos comentários do professor e tributarista Flávio Couto Bernardes, sobre a questão do federalismo na Reforma Tributária.   Clique aqui, para assistir ao Reels que publicamos em nosso perfil oficial no instagram, sobre…