O Dr. Flávio Couto Bernardes e o Dr. Pedro Augusto Costa Gontijo publicaram um artigo na Revista Internacional de Direito - Cosinter. Resultado de grande esforço bibliográfico e de pesquisa, o trabalho que tem como…

Desde 1972, em 27 de julho é celebrado o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data é resultado da publicação das portarias nº 3236 e 3237 que instituíram, respectivamente, Plano Nacional de…

A Lei 14.620/2023, publicada em 14 de julho de 2023 e em vigor desde então, trata do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dentre outras disposições, essa lei modifica o artigo 784 do Código de Processo…

No tribunal de justiça de São Paulo (TJSP), a empresa de transporte de aplicativos UBER, conseguiu afastar a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os serviços prestados pelos motoristas na cidade de Guarulhos.   …

O juízo da 1º Vara Federal de São Bernardo do Campo decidiu em 22 de junho pelo deferimento da limitação da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Sebrae, Incra e salário-educação) ao…

O Desenrola Brasil é o mais novo programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo, tendo como um de seus grandes objetivos diminuir o endividamento entre a população.   O programa dividiu as dívidas possíveis…

A Confederação Nacional da Industria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7400, questionando a Lei 11.991 do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização…

No dia 12 de julho, o Dr. Flávio Couto Bernardes concedeu uma entrevista ao Jornal Minas da TV Rede Minas durante uma reportagem sobre a Reforma Tributária, para discorrer como o projeto ainda em discussão…

Tratando-se de contratos verbais e não havendo licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação e a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que…