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7 de junho de 2023

Receita Federal entende que as entidades de educação ou assistência social são imunes do imposto de renda relacionado ao ganho de capital em venda de imóvel

Em 25 de abril de 2023 a Receita publicou a Solução de Consulta SRRF05 nº 5003, dispositivo que trata da imunidade referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relacionado ao ganho de capital na venda de…
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7 de junho de 2023

Prorrogação do prazo de adesão ao programa Litígio Zero

Foi prorrogada pela DOU de 31 de maio, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança de débitos, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria…
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7 de junho de 2023

Apresentação de trabalho no Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania

No dia 29 de maio, os Doutores Flávio Coutinho Bernardes e Giovani Rodrigues da Silva Júnior do escritório Bernardes & Advogados Associados, apresentaram no Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania, uma relevante pesquisa versando…
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21 de maio de 2023

Para a Terceira Turma do STJ, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a quitação em atraso

A Terceira Turma do STJ decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a aquisição plena e definitiva da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do…
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21 de maio de 2023

25 de Maio: Dia do Trabalhador Rural

No dia 25 de maio é comemorado o dia do Trabalhador rural, a data foi instituída pela Lei 4.338/1964 e prestigia, atualmente, os mais de 18 milhões de trabalhadores do campo, quer seja na agricultura,…
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21 de maio de 2023

A possibilidade do reconhecimento da atipicidade superveniente de ato doloso praticado antes da Lei nº 14.230/2021

Operadores do Direito, como Flávio Cheim Jorge e Mariana Fernandes Beliqui, discorrem sobre os efeitos retroativos da Lei nº 14.230/2021 no que tange os atos dolosos praticados anteriormente à entrada em vigor da referida lei.…
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21 de maio de 2023

ADC 84: maioria mantém suspensas decisões de PIS/Cofins sobre receitas financeiras

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a liminar do Ministro Ricardo Lewandowski, a qual suspendeu todas as decisões judiciais que invalidaram o Decreto 11.374/23. O Decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva…
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21 de maio de 2023

STJ decide que deve haver incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios de ICMS

Ocorreu, em 26/04/2023, o julgamento dos REsps 1945110/RS e 1987158/SC, em sede de recursos repetitivos, referentes ao Tema 1182 STJ, que versa sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre os benefícios de ICMS. O…
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21 de maio de 2023

Entrevista de Tânia Linhares ao Estado de Minas

Na última quarta-feira foi realizada entrevista pela membra do nosso time Tânia Linhares, especialista em Direito Tributário, ao Jornal Estado de Minas, denominada "O que acontece se não declarar o imposto de renda em 2023?".…
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