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17 de julho de 2023

Isenção da Confins no transporte internacional de cargas não se estende ao transporte interno

No dia 30 de junho de 2023, a Receita Federal publicou no Diário da União a Solução de Consulta Cosit 131, a partir da qual ela aponta aos contribuintes que a isenção da Cofins, relativa às…
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17 de julho de 2023

Receita determina que a base de cálculo das contribuições previdenciárias na agroindustria é a receita bruta da produção, com exceções para cooperativas e setores específicos

A Solução de Consulta 134/23 publicada no Diário Oficial da União em 05 de julho de 2023, estabelecendo que a base de cálculo das contribuições previdenciárias na agroindústria é o valor da receita bruta proveniente…
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17 de julho de 2023

TRF-3: Restituições de advogados filiados ao IPESP não estão sujeitas ao imposto de renda

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mantendo a decisão do juizo da primeira instância, concedeu liminar para afastar de forma definitiva a cobrança do Imposto de Renda sobre as restituições dos…
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17 de julho de 2023

Câmara dos deputados aprova Projeto do Carf

No dia 07 de julho a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que dá ao Representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de…
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17 de julho de 2023

Membro fundador do escritório aparece como um dos advogados mais recomendados do estado em lista organizada pela Chambers

O sócio fundador do Bernardes & Advogados Associados, Flávio Couto Bernardes, foi indicado como um dos advogados mais recomendados de Minas Gerais na categoria Tax, pela Chambers and Partners.
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10 de julho de 2023

STF legitimou a vedação de contratos públicos entre o município e parentes de determinados agentes públicos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia julgado inconstitucional um artigo da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá (MG), o qual proibia parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos…
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10 de julho de 2023

Projeto de Lei n. 2925: uma proposta de alteração da Lei da S/A

No dia 02/06/2023 foi apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados Federais o  Projeto de Lei n. 2925/2023 que objetiva a alteração da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei…
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10 de julho de 2023

Lei de igualdade salarial promete mitigar a discrminação entre homens e mulheres – Lei nº 14.611 de 3 de julho de 2023.

Em 3 de junho de 2023 foi sancionada a Lei 14.611 sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, quando estes ocupam a mesma função, ou ainda, quando realizam trabalhos de…
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10 de julho de 2023

ICMS/SC: Estado de Santa Catarina não pode cobrar impostos sobre atividades da Embrapa

Na sessão virtual acontecida no Supremo Tribunal Federal em 12/06, foi decidido por unanimidade a imunidade tributária reciproca da Emprapa frente ao estado de Santa Catarina, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3618. No caso…
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