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10 de julho de 2023

CARF: compensação pode incluir débitos não previstos em decisão judicial

A 1° Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, reconheceu o direito do contribuinte compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado…
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10 de julho de 2023

CARF permite aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre materiais de embalagens

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), nos autos do processo administrativo nº 13502.900954/2010-95, decidiu permitir, por sete votos a um, o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS…
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10 de julho de 2023

2ª Turma do STF valida trava de 30% em caso de extinção de empresa

Com um placar de 4 votos a favor e 1 voto contra, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu constitucionalidade da trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, com o…
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10 de julho de 2023

Relator do Projeto de Lei do CARF deve aceitar acordo entre o Ministério da Fazenda e a OAB

O deputado Beto Pereira (PSDB - MS) apresentou no dia 3 de julho seu relatório para o PL 2384/2023, que reestabele o voto de qualidade nos julgamentos do CARF. A proposta é uma das prioridades para…
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10 de julho de 2023

Site da Receita Federal passa a mostrar as declarações em atraso

No dia 07 de julho, a Receita Federal implementou no seu serviço Meu Imposto de Renda (acessível pelo app de celular, no eCAC e na página virtual da Receita) uma nova funcionalidade para facilitar a…
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10 de julho de 2023

Membro fundador do escritório participa de matéria de TV sobre a Reforma Tributária

No dia 29 de junho, o Dr. Flávio Couto Bernardes participou de um quadro no programa MG Record, do canal de TV da Record, em que se discutia a reforma tributária. Junto com outros especialistas,…
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27 de junho de 2023

STJ Decide que penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda ainda que não registrado

​Na sexta feira do dia 16/06/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando…
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27 de junho de 2023

TST Invalida Banco de Horas Sem Controle de Saldo

Para a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, é invalido o banco de horas no qual o empregado não consegue acessar informações de créditos e débitos de horas trabalhadas.…
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27 de junho de 2023

Lei Geral do Esporte é Sancionada

A Lei Geral do Esporte (LGE), ou PL 1.825/2022, tem como principal objetivo ordenar a prática esportiva no país, instituindo o Sistema Nacional do Esporte e definindo a responsabilidade da União, Estados e Municípios. Também…
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