O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional regra contida em lei do município de Betim/MG que previa que o servidor público municipal que pedisse licença para tratamento de saúde por período superior a dois meses perderia…

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, decisão que isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica com base na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), por…

O ministro Gurgel de Faria, relator dos Recursos Especiais n° 1896678 / RS e nº 1958265 / SP, afetados como representativos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.125) para julgar a seguinte tese controvertida: “Possibilidade…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (09/11), novo enunciado sumular relativo a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A referida Súmula…

A 18ª Turma do TRT-2 manteve, em decisão unanime, a dispensa por justa causa de Gerente do banco Santander. O Tribunal paulista manteve a decisão recorrida pela reclamante por partilhar do entendimento de que a…

Nesta última sexta-feira (08/11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, cujo o texto gera expectativa de aumento da padronização ao ambiente tributário…

A  Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Habeas Corpus julgado em 25/10/2022, invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal proposta contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular…

O Dr. Flávio Bernardes publicou capítulo de livro na obra "Lei de Falências e Recuperações Judiciais: estudos sobre as alterações da Lei 11.101/05", pela renomada editora Quartier Latin. O capítulo é denominado "Pandemia, Recuperação Judicial…

É com muito orgulho que anunciamos o escritório Bernardes & Advogados como patrocinador na modalidade ouro da participação da Equipe de Direito UFMG na 5ª Competição Brasileira de Processo que se realizou na cidade de…