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29 de agosto de 2022

Presidente do STF entende que há repercussão geral em matéria que trata da previsão de alíquotas progressivas das contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais

O Ministro Luiz Fux, no bojo do RE 1.384.562, manifestou-se pela existência de Repercussão Geral no feito e submeteu o feito à análise do Órgão Pleno do STF. Trata-se de Recurso Extraordinário que aborda a…
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29 de agosto de 2022

STF decide que reconhecimento de imunidade recíproca de em Sociedade de Economia Mista não importa em reenquadramento automático de PIS e COFINS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reiterou seu entendimento no sentido que o reconhecimento judicial da imunidade recíproca não garante de modo automático o reenquadramento fiscal.   A Corte vem reconhecendo que algumas sociedades…
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29 de agosto de 2022

Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, durante a partilha de bens do divórcio de um casal, imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na divisão dos bens, ainda que o casal…
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29 de agosto de 2022

Justiça do Trabalho considera provas ilícitas gravações e prints de conversas por meio de aplicativo próprio de empresa

A 10ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região considerou, por unanimidade, ilícitos os meios utilizados como prova por ex-empregada que alegou ter sofrido difamação pela empregadora em rede social corporativa. A ex-empregada…
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29 de agosto de 2022

Portaria do Conselho da Justiça Federal suspende prazo processual na 6ª Região

Definido como órgão responsável por adotar as medidas administrativas necessárias à instalação e ao bom funcionamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei n. 14.226/2021, o Conselho da Justiça Federal suspendeu, até o…
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29 de agosto de 2022

Sócio da Bernardes e Advogados Associados irá integrar comissão examinadora de doutorado

No dia 29/08/2022, às 11 horas, o Professor Doutor e sócio da Bernardes e Advogados Associados, Flávio Couto Bernardes, irá integrar a comissão examinadora, na PUC RS, para avaliar a tese de doutorado intitulada: Imunidades…
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22 de agosto de 2022

Segundo o STF, as alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei de Improbidade Administrativa não retroagem para condenações definitivas.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992), modificada pela lei 14.230/2021, não pode ser aplicada a casos em que houve condenações definitivas e a…
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22 de agosto de 2022

Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral aprova enunciado relevante para o Direito Empresarial

No dia 05/08/2022 aconteceu a Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral, realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com o objetivo de delinear posições interpretativas sobre o Direito Notarial e…
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22 de agosto de 2022

Gratuidade de Justiça não poderá ser revogada como punição por litigância de má-fé

A Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser possível decretar a perda do benefício da assistência judiciária gratuita como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, a revogação do mencionado…
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