O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, rejeitou as ações da Confederação Nacional da Indústria, as quais cotejaram a inconstitucionalidade de normas que taxam monitoramento e fiscalização de atividade mineradora em Minas Gerais, no…

A Lei n.14.405/2022, publicada no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2022 (Edição n.131, Seção 1, p. 1) alterou a redação do artigo 1.351 do Código Civil de 2002. De acordo com…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou entendimento de que o crédito presumido de IPI pode ser usado para ressarcimento e abatimento de outros tributos de atribuição da Receita Federal do…

De acordo com os Ministros da 3 Turma do Superior Tribunal de Justiça, em contratos locatícios, a cláusula penal de compensação deve ser paga, ainda que o imóvel seja devolvido por força de decisão judicial…

Depois de comprovada uma serie de irregularidades, A 15ª turma do Tribunal Regional da 2ª Região decidiu por manter a sentença de unicidade contratual do vínculo entre empregado com duas empresas de comercio de carne,…

Começou a ser emitida na terça-feira, 26 de julho de 2022, a nova Carteira de Identidade Nacional. No novo documento de identificação passa a constar somente o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas…

De 11 à 13 de outubro, o Professor Dr. Flávio Couto Bernardes e o acadêmico Humberto Lima Filho participarão do VII Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, discutindo o tema  "Tecnologia na gestão pública:…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou ser incabível a arguição de impenhorabilidade de bem de família após leilão judicial do imóvel, objeto da penhora e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto…

O recurso de apelação interposto perante o Tribunal Regional da 1° Região em face da decisão que possibilitou a exclusão da autora do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante a ausência de consolidação…