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15 de janeiro de 2024

TST legitima decreto que anulou norma internacional sobre demissões sem justa causa

Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão…
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15 de janeiro de 2024

A LGPD e o Marco Civil da Internet são aplicáveis aos dados armazenados e transmitidos pela B3

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018), conforme dispõe em seu art. 3º, aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito…
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15 de janeiro de 2024

Instrução Normativa RFB n° 2.167/2023 Regulamenta a Regularização de Débitos Tributários com condições especiais

No Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2023, foi publicada a Instrução Normativa RFB n° 2.167/2023, estabelecendo diretrizes para a regularização de débitos tributários discutidos em processo administrativo fiscal. Esses débitos resultam…
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15 de janeiro de 2024

STF decide pela possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor

Em uma decisão marcante, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por 7×3, a favor da possibilidade de extinguir execuções fiscais de baixo valor quando houver falta de interesse de agir. A relatora, ministra Cármen Lúcia,…
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15 de janeiro de 2024

Reforma Tributária é aprovada e publicada no Diário Oficial da União

No dia 21 de dezembro de 2023 foi oficializada a Emenda Constitucional n° 132/2023, marcando uma significativa mudança no cenário tributário do país. A reforma, que busca simplificar os processos de apuração, foi publicada no…
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8 de janeiro de 2024

Medida Provisória n.1.202, de 28 de dezembro de 2023 – limitações às compensações tributárias, mudanças na CPRB e redução do benefício do PERSE

A Medida Provisória n. 1.202, editada no final do ano de 2023, trouxe uma série de alterações em benefícios fiscais federais, trazendo limitações à compensação tributária, novidades na tributação da folha, mudanças na CPRB e…
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26 de dezembro de 2023

Auxiliar financeiro e office-boy condenados por desvio de recursos da empresa

A 4ª Vara do Trabalho de Contagem/MG proferiu sentença condenatória contra dois ex-funcionários de uma empresa de terraplenagem e locação de máquinas, com sede em Contagem. A condenação estabeleceu o dever de indenizar a empresa…
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26 de dezembro de 2023

TRF3 anula decisão que impôs uma multa milionária à Ambev em processo vinculado à Segunda Guerra Mundial

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) revertou uma condenação milionária imposta à Ambev, determinando que a empresa pagasse os dividendos, juros sobre o capital próprio ou qualquer outra forma de…
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26 de dezembro de 2023

Determinação judicial à Fazenda Pública não possibilita execução invertida no cumprimento de sentença

O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor).…
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