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8 de março de 2022

STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS

Em sessão realizada em 16 de fevereiro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o julgamento, sob o rito de Recursos Repetitivos, de dois Recursos Especiais que versam sobre a possibilidade de…
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4 de março de 2022

Cresce o número de novas empresas em MG, no ano de 2021

Segundo dados da Junta Comercial de MG, em 2021, o número de empresas registradas no Estado de Minas Gerais cresceu 32,38%, quando comparado ao ano anterior. Os dados da Junta Comercial de Minas Gerais apontam…
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4 de março de 2022

Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia

No dia 14 de fevereiro de 2022 a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o acórdão de 2ª instância que negou o pedido feito por um banco para receber dividendos mínimos,…
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4 de março de 2022

Demora para ajuizar ação não invalida reconhecimento de rescisão indireta por assédio moral

No dia 15 de fevereiro de 2022, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pelo deferimento da rescisão de contrato de trabalho de um analista financeiro por falta grave da sociedade empresária.…
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4 de março de 2022

CSF debateu soluções para redução da burocracia tributária

A Comissão Senado do Futuro (CSF) debateu, na última sexta-feira (11/02), soluções tecnológicas para reduzir a burocracia tributária e promover o desenvolvimento econômico do país. O presidente da Comissão Senado do Futuro, Izalci Lucas, do…
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4 de março de 2022

STF começa a julgar ação que questiona regras sobre propaganda eleitoral na imprensa e na internet

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu, na sessão do dia 11/02, que não é possível alterar regras antigas e consolidadas sobre propaganda eleitoral. O relator da ação, ministro Luiz Fux, considera que…
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4 de março de 2022

Cidadão que espalhar fake news pode ser responsabilizado por crime contra a honra

De acordo com a legislação eleitoral, ao candidato que difundir notícias falsas poderá ser imputada uma multa referente à propaganda irregular, ou sofrer um processo por abuso de poder, acarretando tanto a inelegibilidade enquanto a…
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4 de março de 2022

Isenção de IPTU para templos religiosos foi promulgada

Na última quinta-feira (17/02) foi promulgada a Emenda Constitucional n. 116 decorrente da PEC n 133/2015 que concedeu isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos religiosos. A PEC alterou…
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14 de fevereiro de 2022

Cruzeiros devem pagar impostos sobre mercadorias comercializadas no Brasil

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença que determinou o recolhimento de tributos relacionados às operações realizadas a bordo de um cruzeiro marítimo internacional em território brasileiro na…
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