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8 de fevereiro de 2022

Publicada resolução do CGSN que aprova o regimento interno

No dia 24/01, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 163/2022, que aprova o seu Regimento Interno conforme art. 2º, I, da Lei Complementar (LC) nº 123/2006. De acordo com o…
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8 de fevereiro de 2022

ABIMAQ questiona DIFAL/ICMS no STF em ADI

Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7066 ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Lei Complementar (LC) 190/2022, que regulamenta a cobrança do Difal/ICMS, só produza efeitos…
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3 de fevereiro de 2022

Receita Federal estabelece normas para parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial

Na última segunda-feira (31/01), foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RBF) n. 2.063/2022, que determina as normas do parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. Houve algumas mudanças importantes quanto ao…
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3 de fevereiro de 2022

Cobrança do Diferencial de de Alíquotas será retomada pelo Estado de São Paulo em abril de 2022

Por meio do Comunicado CAT n. 02/2022, de 27 de janeiro de 2022, o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo comunicou aos contribuintes que o fisco paulista irá…
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7 de janeiro de 2022

Decisão da 3ª Turma do STJ mostra a importância do registro empresarial

Recentemente, a 3ª Turma do STJ julgou recurso especial n. 1976741 em que a controvérsia girava em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu endereço antigo, cuja mudança já tinha sido comunicada…
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6 de janeiro de 2022

Estados se preparam para cobrança do ICMS e diferencial de alíquota em operações interestaduais tendo como destinatário consumidor final – Exigência pode ser questionada em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar, no julgamento do RE 1.287.019,  a pretensão dos Estados-Membros e do Distrito Federal em instituir, por meio de Convênio celebrado pelo CONFAZ, normas gerais para autorizar a cobrança…
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17 de dezembro de 2021

Para o STJ, ICMS compensado com precatórios deve ser repassado na compensação

A 1ª turma do STJ, em recente julgado, manteve a acórdão do TJ/PR, que havia determinado ao Estado do Paraná o pagamento imediato dos valores devidos à cota-parte do município de Espigão Alto do Iguaçu. em face…
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17 de dezembro de 2021

TSE aprova calendário eleitoral para 2022

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na manhã de ontem (16/12), o calendário referente às eleições de 2022. Para o ano de 2022, o eleitor votará nos candidatos aos cargos de presidente, governador, deputado estadual, deputado…
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17 de dezembro de 2021

Multa e indenização não se confundem, decide STJ

Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou o princípio da congruência ao condenar o Estado de São Paulo a…
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