Segundo a Câmara de Direito Público do STJ de São Paulo, a promoção de taxas que não atendam os requesitos da especificidade e divisibilidade viola o texto constitucional, justificando a permanência da condenação do município…

O Senado Federal aprovou a PEC 10/2017, que estabelece o critério para a admissibilidade dos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça. Pela PEC, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito…

O Superior Tribunal de Justiça, em sua primeira seção, estabeleceu que a Fazenda Nacional, nos processos de falência, poderá implementar crédito tributário, o qual seja objeto da execução fiscal em curso. A referida analise pode…

Seguindo a jurisprudência do Tribunal, o STJ entendeu que, nos casos em que seja aplicada multa à pessoa jurídica de veículo, baseada na ausência de indicação do condutor infrator, será obrigatório analisar a dupla notificação:…

Magistrados e magistradas ao apreciar demandas em matéria de direito tributário devem considerar a possibilidade de dirimir os litígios, por meio da conciliação, da mediação ou da negociação. A orientação, que prevê também a arbitragem, faz parte…

Em decisão unânime, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) permitiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) tomem crédito de PIS e de COFINS, em relação aos bens…

O STF adiou o julgamento da ADI 2446, que trata da validade dos planejamentos tributários, após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. No caso discutido pelo Supremo, os Ministros analisam a validade do art.…

Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a citação na ação de cobrança mostra-se suficiente para cumprir a exigência, conforme o artigo 290 do Código Civil, de dar ciência ao devedor sobre…

A ADI 4397 foi incluída na pauta de julgamento pelo STF e questiona a validade da Lei nº 10.666/2003, que criou a possibilidade de alteração das alíquotas da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT)…