O STJ firmou o entendimento de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho ou do próprio corpo estranho, para a caracterização do dano moral, tendo em vista que a compra…

O Plenário do Senado Federal aprovou, no dia 20/10/2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também estabelece…

Foi publicada, na última sexta-feira (29), a Portaria n. 12.823/2021, responsável por disciplinar a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).…

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, de forma unânime, o congelamento por 90 (noventa) dias do valor do ICMS incidente nas operações com combustíveis. A proposta possui como objetivo “colaborar com a manutenção…

Foi sancionada no dia 25 de outubro de 2021, sem vetos, a Lei 14.230, com profundas alterações na legislação sobre improbidade administrativa. O tratamento dado aos atos ímprobos passou por ampla revisão, com nova disciplina para…

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral, por meio do Tema 1.174, da discussão a respeito da constitucionalidade da a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre…

Por entender que se trata de interesse eminentemente privado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de questionar taxa…

O projeto de lei complementar de nº 160/2021 visa alterar o artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN (que prevê as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) incluindo seguro garantia e fiança…

A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade passiva de um homem em execução fiscal ajuizada pelo município Taboão da Serra por dívida de IPTU e de…